{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51423,"origem":"stj","sha256_origem":"1b541aae25c107b1c6714d3aba094e9674ccb3a568e334379ede38f6378f3417","registro_original":{"id_fonte":"000864285","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2367810","numero_registro":"202301773090","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITO DO\nART. 155, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA TENTADA. RÉU\nMULTIRREINCIDENTE. ELEVAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) POR\nTRÊS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA\nCORTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A decisão de origem está em absoluta conformidade com a\njurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no\nsentido de ser admitida a aplicação da fração de 1/6 pela\ncompensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a\nmultirreincidência ostentada pelo Réu.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MULTIRREINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO PARCIAL -\nFRAÇÃO DE 1/6)\n   STJ - <<AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 2240802>>-SC,\n         <<AgRg no HC 824877>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4430fb0dfe7fc1f729abca63b18a45be9d0921d76e5db3035544aaba71115113","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}