# Registro público: TRE-TO — 06000115420196270001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/514248/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/514248.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** abdc8cccf441b6446eae3c2abe89e46aef92b9134eb480abb32fcb75b47b8798

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-02
- **Último ato com data válida:** 2021-09-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-04** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2021-08-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-26** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2021-08-26** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-26** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-02T13:33:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16923", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2021-08-16T19:44:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16923", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2021-08-24T20:18:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-02T13:34:57.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2021-08-19T16:40:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-26T14:00:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-26T14:00:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-26T14:00:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-26T14:01:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-08-26T18:11:24.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-08-27T02:26:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-08-27T02:26:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-09-04T02:25:18.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2021-09-21T18:34:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16923", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2019-12-02T13:33:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-02-06T10:19:39.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2021-03-14T21:14:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16923", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2021-08-16T19:44:06.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16923", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2021-08-17T20:22:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16923", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2021-08-18T19:01:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16923", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2021-08-19T16:39:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16923", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2021-08-23T11:52:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16923", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2021-08-26T13:36:00.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16923", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2021-08-27T15:01:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16923", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2021-08-29T14:49:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16923", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2021-09-10T10:00:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16923", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2021-09-21T18:34:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16923", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2021-09-21T18:34:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16923", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10984](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10984)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-08-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-08-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-08-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-08-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-26 — Cumprimento da suspensão condicional do processo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-08-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-08-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-09-04 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-09-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-09-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-09-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-02-06 trata do assunto oficial «"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-21 trata do assunto oficial «"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T13:32:29\.975000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191202133357
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: abdc8cccf441b6446eae3c2abe89e46aef92b9134eb480abb32fcb75b47b8798

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-TO — 06000106920196270001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/571027/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10984
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO
- [TRE-TO — 06000112020206270001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/402839/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10984
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Execução da Pena
- [STJ — 00003423920248080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4267713/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10984
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO / PRESIDÊNCIA
- [TRE-TO — 06000132420196270001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/450367/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10984
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO
- [TJAP — 00015349720238030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694563/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10984
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO / Gabinete 02 da Central de Garantias
- [TRF1 — 00001585020154013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3525920/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10984
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO / 12ª - Brasília
- [TRE-MS — 06000043720206120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3516171/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10984
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO / 36ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TJPE — 00000185320168171540](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3222944/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10984
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUPARETAMA