{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51425,"origem":"stj","sha256_origem":"ea7330a5bc1b37ee22ef66a76b771bcbfac8e66a6a1caef67df6b4bad392b426","registro_original":{"id_fonte":"000864294","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2004074","numero_registro":"202201556640","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO ART. 617 DO CPP.\nINOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO QUE NÃO\nANALISOU A PENA-BASE DO RÉU. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. Se o condenado, na apelação criminal, deixou de se insurgir\ncontra a pena-base e de pedir sua readequação e, por consequência, o\nTribunal não se manifestou sobre eventual ilegalidade na primeira\nfase da dosimetria, não há falar em reformatio in pejus durante o\njulgamento do recurso.\n2. Afasta-se a tese de violação do art. 617 do CPP, pois a parte não\nteve sua situação agravada durante o exame de apelo exclusivo da\ndefesa.\n3. Recurso especial conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art617"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00617"],"jurisprudencia_citada":"(APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - PLANO HORIZONTAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 839845>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a5624832ed46ceaab710ad62167a6c9e8a97b01a64e3417aac070c0e159a6d03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}