{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51428,"origem":"stj","sha256_origem":"aedf0757d18fb22f75ca497c542ac78f5b77627215e2d82e13c15d89b566ceda","registro_original":{"id_fonte":"000864300","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2462400","numero_registro":"202302979883","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. REVISÃO CRIMINAL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. RETRATAÇÃO DA\nVÍTIMA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENÇÃO. DEPOIMENTO POSTERIOR\nDISSOCIADO DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO  STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Entende esta Corte que, nos delitos sexuais, a retratação da\nvítima, em ação de justificação, não conduz necessariamente à\nabsolvição, especialmente quando o novo depoimento estiver\ndissociado das demais provas dos autos.\n2. O Tribunal a quo concluiu que a retratação da ofendida na ação de\njustificação preparatória da revisão criminal, prova reputada como\nisolada, não prevaleceria em relação aos demais elementos de\nconvicção do processo. Alterar a referida conclusão demandaria maior\nincursão no conjunto fático probatório dos autos, providência\nobstada na seara do recurso especial, observada a Súmula n. 7 do\nSTJ.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO  DE  VULNERÁVEL - AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO - RETRATAÇÃO DA\nVÍTIMA)\n   STJ - <<AgRg no HC 778377>>-PR\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL -  AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO - RETRATAÇÃO DA\nVÍTIMA - REEXAME DOS FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2222222>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"05287fea8367d410a6e329d48b435f8f8cf5d04e54dcc971975af1d486f6e1fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}