# Registro público: TJES — 00001576720078080021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CÍVEL - GUARAPARI
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142852/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142852.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dbe331311c1344ba437de231c8f6fa9901db125b5a71ec53b6fca1cee3b3a4d3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 208
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-11
- **Último ato com data válida:** 2023-09-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-08-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-13** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2023-07-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-07-03** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2023-06-22** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contratos Bancários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-01-11T12:47:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4979", "nome": "3ª VARA CÍVEL - GUARAPARI"}}
- 2011-04-01T13:37:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4979", "nome": "3ª VARA CÍVEL - GUARAPARI"}}
- 2011-09-30T15:08:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2007-03-14T11:58:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2007-07-20T17:26:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2009-01-26T13:45:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-03-26T14:04:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2011-04-01T13:47:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2012-02-03T15:38:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2015-05-30T10:10:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-02-27T16:26:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-08-19T13:04:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-02-07T13:28:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2015-05-04T14:04:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2007-05-07T14:35:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2007-04-13T12:50:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2012-07-31T12:37:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4979", "nome": "3ª VARA CÍVEL - GUARAPARI"}}
- 2007-05-16T16:17:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2007-01-11T12:47:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2007-09-25T14:45:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2008-01-09T15:59:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2007-11-28T16:42:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4979", "nome": "3ª VARA CÍVEL - GUARAPARI"}}
- 2007-09-24T13:19:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4979", "nome": "3ª VARA CÍVEL - GUARAPARI"}}
- 2008-10-30T14:32:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4979", "nome": "3ª VARA CÍVEL - GUARAPARI"}}
- 2008-11-04T12:57:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4979", "nome": "3ª VARA CÍVEL - GUARAPARI"}}
- 2020-06-17T14:12:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-18T13:35:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-03T16:55:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-16T16:46:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-23T12:58:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4979", "nome": "3ª VARA CÍVEL - GUARAPARI"}}
- 2022-05-19T12:28:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4979", "nome": "3ª VARA CÍVEL - GUARAPARI"}}
- 2023-04-20T12:11:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4979", "nome": "3ª VARA CÍVEL - GUARAPARI"}}
- 2022-09-20T17:28:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4979", "nome": "3ª VARA CÍVEL - GUARAPARI"}}
- 2023-08-07T13:33:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4979", "nome": "3ª VARA CÍVEL - GUARAPARI"}}
- 2023-06-19T13:34:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4979", "nome": "3ª VARA CÍVEL - GUARAPARI"}}
- 2019-12-06T14:16:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4979", "nome": "3ª VARA CÍVEL - GUARAPARI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 208 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142852.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dbe331311c1344ba437de231c8f6fa9901db125b5a71ec53b6fca1cee3b3a4d3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 208 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-29 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2022-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2022-09-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-11-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2023-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2023-01-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-01-30 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2023-03-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-03-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2023-03-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2023-04-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2023-06-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2023-08-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-08-23 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2023-08-29 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2023-09-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/171`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2023-01-30 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/189`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T08:24:11\.909000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070110000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dbe331311c1344ba437de231c8f6fa9901db125b5a71ec53b6fca1cee3b3a4d3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00002666620178180049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312695/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL - GUARAPARI / VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO
- [TJES — 00002057320198080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311652/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL - GUARAPARI / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TJRR — 08048180820268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312241/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL - GUARAPARI / 2ª VARA CÍVEL
- [TJCE — 00909503520088060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311978/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL - GUARAPARI / 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRF6 — 00002911720104013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308383/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL - GUARAPARI / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO
- [TJPE — 00000322720228172510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411505/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL - GUARAPARI / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO
- [TJPB — 00006665920048150101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141983/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL - GUARAPARI / 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha
- [TJPB — 00006637920138150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141897/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL - GUARAPARI / 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** dbe331311c1344ba437de231c8f6fa9901db125b5a71ec53b6fca1cee3b3a4d3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não se verifica violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, resolvendo os pontos essenciais ao deslinde da causa, ainda que não adote a tese defendida pela parte recorrente. 2. "O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC)" (AgInt no AREsp 2.245.224/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). 3. No caso em exame, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não logrou êxito em comprovar que realizou previamente o pedido de cancelamento dos descontos pelos canais e mecanismos estabelecidos pela instituição financeira, limitando-se a enviar notificação extrajudicial sem prova de recusa ou de recebimento eficaz para o fim pretendido. 4. Estando a conclusão perfilhada pela Corte Estadual em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 5. A incidência de óbices sumulares processuais inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” A transcrição é literal e vem do espelho 1020337, publicado pelo tribunal em 9 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.265.466, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** bancarios, contratos
- **SHA-256 do HTML autoral:** a11ba878e9e11286b97fbba6ad75767505a7eaece1b1de5db8eacdd8a17a1f66
- **SHA-256 do registro documental:** dbe331311c1344ba437de231c8f6fa9901db125b5a71ec53b6fca1cee3b3a4d3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001576720078080021 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Contratos Bancários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA CÍVEL - GUARAPARI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 208 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-09-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dbe331311c1344ba437de231c8f6fa9901db125b5a71ec53b6fca1cee3b3a4d3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dbe331311c1344ba437de231c8f6fa9901db125b5a71ec53b6fca1cee3b3a4d3
- **SHA-256 do comentário:** f5e3bb9d7dd76caa3d06e6568208571f7b415f47678a3aefd30489cdd50c0cd1