# Registro público: TJPI — 00001918920198180135

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142853/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142853.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4e976c8ee66d088245319ddd5845285f48d16523088495fedd9e62e1d17057df

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-17
- **Último ato com data válida:** 2021-10-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-01** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-01** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-26** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-29** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ameaça (art. 147)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-17T15:14:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-07-17T15:37:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-18T10:17:31.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
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- 2019-07-18T12:45:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-18T12:49:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-01T13:59:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-08-03T08:15:05.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-08-03T08:16:07.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-08-07T17:30:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-15T11:11:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-05T11:23:20.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-09-05T11:24:01.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-10-17T08:56:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-17T08:56:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-23T18:42:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-23T18:44:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-21T09:32:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-05-21T09:32:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-05-21T09:32:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-25T08:18:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-12T12:28:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-03-22T10:03:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-31T08:58:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-22T11:35:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-22T11:35:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-23T15:20:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-23T15:21:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-23T15:24:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-23T15:24:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-24T15:47:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-29T08:15:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-06-29T08:17:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-22T20:24:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-26T08:08:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-08-26T08:09:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11323", "nome": "2ª VARA  DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ"}}
- 2021-03-12T12:37:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2021-08-31T20:30:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-09-01T06:26:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-09-01T06:40:39.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-07-17T15:14:06.000Z — Recebimento (TPU 981)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142853.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9661](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9661)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4e976c8ee66d088245319ddd5845285f48d16523088495fedd9e62e1d17057df.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça (art. 147) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-05-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-05-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-03-12 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-03-22 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-03-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-04-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-06-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-06-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-08-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-08-26 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-10-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/47`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:36:02\.071000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190717151403
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4e976c8ee66d088245319ddd5845285f48d16523088495fedd9e62e1d17057df

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00001927420198180135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103627/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 9661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ
- [TJPI — 00000457120188180171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1813677/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 9661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Termo Circunstanciado
- [TJGO — 00251684020208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275444/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 9661
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJPI — 00001892220198180135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5064475/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 9661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ
- [TJGO — 00251105820208090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266430/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 9661
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ / Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJGO — 00249796220208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246092/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 9661
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ / 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJPR — 00000197820188160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429891/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 9661
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ / CAMPO MOURÃO - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJES — 00001615220188080043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5225989/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 9661
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ / VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 22 lista o que o juiz pode aplicar de imediato ao agressor, isolada ou cumulativamente: suspensão de posse ou porte de arma, afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e de testemunhas com distância mínima fixada, proibição de contato por qualquer meio, restrição de frequentar determinados lugares, restrição ou suspensão de visitas aos filhos menores, encaminhamento a programas de recuperação e acompanhamento psicossocial, além de monitoramento eletrônico, incluído mais recentemente no rol.

**Atribuição:** Rafael Toledo · As medidas que recaem sobre o agressor (art. 22)

- **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** f62327990757435fa52cdab746e098cdbd0a04bf1347cb8a78b19c361dae973a
- **SHA-256 do registro documental:** 4e976c8ee66d088245319ddd5845285f48d16523088495fedd9e62e1d17057df
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F)

### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 40-A, incluído em 2023, esclarece que a Lei Maria da Penha se aplica a todas as situações do art. 5º, independentemente da causa ou da motivação da violência e das condições pessoais do agressor ou da vítima. Reconhecido o contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto contra mulher, não se exige uma prova adicional e individualizada de submissão, inferioridade ou motivação de gênero para abrir a proteção da lei.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Situações alcançadas e os limites do contexto doméstico

- **Âncoras documentais:** maria, penha
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9553b7ce3cc16354fc99094a1104af6197ad5ce5decf732b3e273d18f3887b7e
- **SHA-256 do registro documental:** 4e976c8ee66d088245319ddd5845285f48d16523088495fedd9e62e1d17057df
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001918920198180135 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal” e “Ameaça (art. 147)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4e976c8ee66d088245319ddd5845285f48d16523088495fedd9e62e1d17057df.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4e976c8ee66d088245319ddd5845285f48d16523088495fedd9e62e1d17057df
- **SHA-256 do comentário:** cc6622db804949d75775c276cb902626b90fc238ef191fb580da99afefc2cc1a