# Registro público: TRE-GO — 06032215420186090000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 2
- **Classe:** Ação Cautelar
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/514286/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/514286.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** da9c9c9ed49482ea314b2c2c68a46dabee55959de2a28a3b0540025925ce1b33

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-26
- **Último ato com data válida:** 2018-11-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-11-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-11-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-11-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-11-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-11-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-11-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-10-31** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-10-31** — Petição (TPU 85)
> **2018-10-31** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-26T17:17:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-09-26T18:03:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2018-09-26T18:56:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-29T12:37:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-24T17:47:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-26T18:02:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-26T18:10:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-26T18:50:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-09-27T17:08:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-31T13:04:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-27T16:57:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-27T17:23:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-28T14:38:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-19T19:06:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-30T16:48:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-30T16:48:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-30T18:09:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-23T16:56:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-31T14:30:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-27T16:29:46.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2018-10-19T17:02:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-26T15:25:56.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2018-11-19T12:15:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-09-27T16:29:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-27T16:57:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-29T00:00:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-10-19T17:02:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-26T15:26:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-31T00:00:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-31T00:00:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-08T00:00:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-11-08T00:00:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-11-08T00:00:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-11-08T00:00:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-11-15T16:56:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-11-15T16:57:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11664](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11664)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-09-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-09-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-09-27 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-09-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-10-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-10-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-10-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-11-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-11-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2018-09-27 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-15 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:46:00\.878690180Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180926171718
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: da9c9c9ed49482ea314b2c2c68a46dabee55959de2a28a3b0540025925ce1b33

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06019986620186090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/387718/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 2
- [TRE-GO — 06022888120186090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/203861/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
- [TRE-ES — 06005267820246080022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5339840/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 2 / 22 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000418020266090119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5323032/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 2 / 119ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA
- [TRE-PI — 06002787120206180088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5338693/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11664
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 2 / 088ª ZONA ELEITORAL DE AVELINO LOPES PI
- [TRE-ES — 06005156120246080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5332681/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11664
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 2 / 18 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06003042220206150066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5332047/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11664
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 2 / 66 ª ZONA ELEITORAL - PIANCÓ/PB
- [TRE-SC — 06000498220206240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5326592/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11664
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 2 / 76 ª ZONA ELEITORAL