{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51429,"origem":"stj","sha256_origem":"c455b7499e25fec0622e0fe5b3dea0bb0e200b98a149200b5bea7d2f73d6c1b5","registro_original":{"id_fonte":"000864301","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2434244","numero_registro":"202302945764","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\nPRECLUSÃO DO CAPÍTULO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO IMPUGNADO.\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS\nGRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da\ndecisão agravada induz à preclusão das demais matérias decididas\npelo relator, não refutadas pela parte.\n2. Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal\ne regimental, a decisão monocrática em que o relator nega provimento\nao recurso especial quando o acórdão impugnado está em consonância\ncom a jurisprudência dominante acerca do tema.\n3. A prática do crime durante a fruição de liberdade provisória\nconcedida em outro processo evidencia a gravidade concreta da\ninfração penal, razão que justifica a fixação de regime prisional\ninicial mais severo. Precedentes.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CAPÍTULO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO IMPUGNADO - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 532386>>-SP\n(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - JURISPRUDÊNCIA\nDOMINANTE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2422600>>-SP\n(PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - REGIME MAIS GRAVOSO)\n   STJ - <<AgRg no HC 847051>>-SP, <<AgRg no HC 804809>>-SC\n(PRÁTICA DE CRIME DURANTE A LIBERDADE PROVISÓRIA - REGIME INICIAL\nMAIS GRAVOSO)\n   STJ - <<AgRg no HC 826441>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"039a26925c63137c6123556d1b0fef9b72fa5b7dce9cd5934e19a82322b65e15","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}