# Registro público: TJGO — 00198420219918090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1991-06-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142985/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142985.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e881c8c65837b9ce3d17b9e5da0dceb9bc610b949859af60f9d63f81fbb4fb73

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 1991-06-14
- **Último ato com data válida:** 2020-05-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-03-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-02-10** — Procedência em Parte (TPU 221)
> **2020-02-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-11-01** — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
> **2019-11-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-12** — Petição (TPU 85)
> **2019-07-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-07-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Rescisão / Resolução

## Movimentações processuais (fonte)

- 1991-06-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2019-07-01T09:49:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2019-07-01T09:49:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2019-07-17T07:36:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2019-08-12T11:19:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2019-11-01T11:08:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2019-11-01T11:08:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2020-05-29T11:30:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2019-07-01T09:49:06.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2019-07-17T07:36:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2019-07-29T03:01:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2019-11-01T11:08:46.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2020-02-10T18:14:41.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2020-02-10T18:14:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2020-03-30T09:48:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2020-05-04T03:12:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2020-05-29T11:31:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78734", "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e881c8c65837b9ce3d17b9e5da0dceb9bc610b949859af60f9d63f81fbb4fb73.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão / Resolução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1991-06-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-07-01 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-07-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-07-17 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-07-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-11-01 — Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-10 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-30 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-05-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-05-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:36:42\.529000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19910614000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1991\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e881c8c65837b9ce3d17b9e5da0dceb9bc610b949859af60f9d63f81fbb4fb73

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00198869820038090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152193/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 20ª Vara Cível
- [TJGO — 00253238520148090035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305022/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual / Vara Judicial
- [TJES — 00002056920228080063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311642/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 11ª VARA CÍVEL - VITORIA
- [TJGO — 00200466920168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127684/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 32ª Vara Cível
- [TJAM — 00000380820178047801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311507/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual / VARA DA COMARCA DE URUCARÁ
- [TJAM — 00000380520158043201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311494/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual / VARA DA COMARCA DE BORBA
- [TJAP — 00065781520238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304200/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
- [TJAM — 00000078020178045701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415436/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual / VARA DA COMARCA DE MARAÃ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00198420219918090051 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Rescisão / Resolução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “6ª Vara da Fazenda Pública Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-05-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e881c8c65837b9ce3d17b9e5da0dceb9bc610b949859af60f9d63f81fbb4fb73.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e881c8c65837b9ce3d17b9e5da0dceb9bc610b949859af60f9d63f81fbb4fb73
- **SHA-256 do comentário:** 90bfc69d7ed48903a7a6f7c34643a27b15d17d6240c9f7c681164e4843be9cf9