{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51434,"origem":"stj","sha256_origem":"e98900f36f6c70af287e4edfe1aae468cd84d1df46e18c4c03881b74bbd25419","registro_original":{"id_fonte":"000864325","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2228816","numero_registro":"202203251426","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA.\nREGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTO CONCRETO.\n1. Incabível o reconhecimento da atipicidade material, porquanto a\nreiteração delitiva obsta a incidência do princípio da\ninsignificância, em caso no qual o paciente ostenta quatro\ncondenações definitivas anteriores, sendo três delas por furto.\n2. A reincidência constitui fundamento concreto para o agravamento\ndo regime prisional, ainda que fixada pena inferior a 4 anos de\nreclusão, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, notadamente\nquando também maculada a pena-base pela presença de maus\nantecedentes, sendo devido o estabelecimento da modalidade mais\ngravosa.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 569254>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"46910393fd198a87aa8ae0ee161c296958f2cda9f100ce244e82f7ec36ffd16a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}