# Registro público: TRT3 — 00001667620125030107 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-02-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143418/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143418.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4374a82d32a7a2d2bd858cacf3b92d1804be3bf66f0cd7a17a394aa6ab1e021c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 107 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-01 - **Último ato com data válida:** 2018-08-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-08-06** — Recebimento (TPU 977) > **2018-07-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-05-02** — Definitivo (TPU 246) > **2018-04-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-04-27** — Conclusão (TPU 51) > **2018-04-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-04-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-04-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-04-10** — Publicação (TPU 92) > **2018-04-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-04-02** — Petição (TPU 85) > **2018-04-02** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional de Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-04-27T09:43:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-04-24T01:37:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-04-18T01:33:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-04-10T03:23:05.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-04-10T03:23:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-04-02T15:49:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-04-02T15:05:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-03-06T03:01:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-03-06T03:01:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-02-28T18:22:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-02-28T11:40:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-02-27T03:03:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-02-17T18:45:37.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-02-17T18:45:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-02-17T04:09:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-02-16T09:03:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2018-01-31T11:48:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-01-31T02:24:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-01-31T02:24:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-01-30T02:29:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-01-26T15:19:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-12-20T06:49:17.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-12-20T06:49:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-12-15T09:31:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-12-11T12:33:25.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2017-12-06T10:24:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-12-06T00:56:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-12-06T00:36:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-11-30T01:57:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-11-30T01:57:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-11-30T01:57:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-11-30T01:57:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-11-19T01:11:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-11-19T01:11:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-11-16T07:47:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-11-16T07:20:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-11-09T00:30:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-11-09T00:30:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-10-19T00:41:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-10-19T00:41:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 107 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143418.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 107 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2012-09-27 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2012-12-10 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2017-06-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2017-12-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-12-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-12-15 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2018-01-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-01-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-02-06 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2018-02-16 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-02-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-04-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-04-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-04-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-04-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2018-08-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/74` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-09-27 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2012-12-10 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/99` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-06-09 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:46:56\.186874912Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-02\-01T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 4374a82d32a7a2d2bd858cacf3b92d1804be3bf66f0cd7a17a394aa6ab1e021c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000690720155030096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2571897/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Unaí - [TRT3 — 00001181720155030074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3866056/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Ponte Nova - [TRT20 — 00004486620235200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412295/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT3 — 00000334820145030112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1546466/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT6 — 00000946520225060104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412284/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / OLINDA - 04A VARA - [TRT20 — 00004498920255200004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412269/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT21 — 00003303720215210006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412184/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de Natal - [TRT18 — 00004897020255180281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412175/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Inhumas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)