# Registro público: TRE-PA — 06012292020186140000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juíza Federal Carina Cátia Bastos de Senna
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143776/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143776.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bbf2d3fb0f0142236170c3feb637ab7f445c6398f653b939e108261fbfd93312

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-31
- **Último ato com data válida:** 2019-07-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-07-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-07-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-09-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-09-06** — Publicação (TPU 92)
> **2018-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-09-04** — Improcedência (TPU 220)
> **2018-08-31** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-31** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-31** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-31T11:39:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72234", "nome": "Relatoria Juiz Federal Substituto"}}
- 2018-08-31T11:39:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72234", "nome": "Relatoria Juiz Federal Substituto"}}
- 2018-08-31T11:39:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72234", "nome": "Relatoria Juiz Federal Substituto"}}
- 2018-08-31T12:51:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72234", "nome": "Relatoria Juiz Federal Substituto"}}
- 2018-08-31T12:51:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72234", "nome": "Relatoria Juiz Federal Substituto"}}
- 2018-08-31T15:16:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72234", "nome": "Relatoria Juiz Federal Substituto"}}
- 2018-09-06T13:37:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72234", "nome": "Relatoria Juiz Federal Substituto"}}
- 2018-09-06T13:37:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72234", "nome": "Relatoria Juiz Federal Substituto"}}
- 2018-09-10T00:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72234", "nome": "Relatoria Juiz Federal Substituto"}}
- 2019-07-16T15:33:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72234", "nome": "Relatoria Juiz Federal Substituto"}}
- 2018-09-04T11:25:54.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72234", "nome": "Relatoria Juiz Federal Substituto"}}
- 2018-09-04T11:26:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72234", "nome": "Relatoria Juiz Federal Substituto"}}
- 2019-07-18T09:01:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72234", "nome": "Relatoria Juiz Federal Substituto"}}
- 2019-07-18T09:01:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72234", "nome": "Relatoria Juiz Federal Substituto"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11675](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11675)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bbf2d3fb0f0142236170c3feb637ab7f445c6398f653b939e108261fbfd93312.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-31 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-31 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-08-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-09-04 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-09-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-09-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-09-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-09-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-07-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-07-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-07-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-16 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-30T20:16:15\.772000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180831113935
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bbf2d3fb0f0142236170c3feb637ab7f445c6398f653b939e108261fbfd93312

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06004673420246110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6261457/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11675
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juíza Federal Carina Cátia Bastos de Senna / 46ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06004742620246110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307841/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11675
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juíza Federal Carina Cátia Bastos de Senna / 46ª Zona Eleitoral
- [TRE-RJ — 06000696220226190005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4550798/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11675
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juíza Federal Carina Cátia Bastos de Senna / 005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-BA — 06000717920206050041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306908/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11675
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juíza Federal Carina Cátia Bastos de Senna / 41 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TSE — 06016814920206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303376/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11675
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juíza Federal Carina Cátia Bastos de Senna / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06016783520266090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303363/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11675
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juíza Federal Carina Cátia Bastos de Senna / GABINETE STJ1
- [TRE-MT — 06004725620246110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300023/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11675
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juíza Federal Carina Cátia Bastos de Senna / 46ª Zona Eleitoral
- [TRE-BA — 06000716020246050002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299935/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11675
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juíza Federal Carina Cátia Bastos de Senna / 10 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06012292020186140000 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juíza Federal Carina Cátia Bastos de Senna”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-07-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bbf2d3fb0f0142236170c3feb637ab7f445c6398f653b939e108261fbfd93312.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bbf2d3fb0f0142236170c3feb637ab7f445c6398f653b939e108261fbfd93312
- **SHA-256 do comentário:** a94dc5869f28790d37f66f044013c2422a0862b72e19b4d1ae1c3afd9798db8f