{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51438,"origem":"stj","sha256_origem":"10123848bdd48dead725e38698190c790df80b2c9d15deaefe83f3580843d796","registro_original":{"id_fonte":"000864329","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2247257","numero_registro":"202203592786","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO\nPENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ.\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE\nOFÍCIO.  MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO QUE O PACIENTE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS.\n1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu\no recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento\ndo agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo\núnico, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por\nanalogia.\n2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento segundo o qual a\ndecisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por\ncapítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a\nparte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na\norigem, não admitiu o recurso especial.\n3. No caso, apesar de a defesa afirmar que impugnou todos os óbices\nda decisão de inadmissibilidade na origem, não impugnou de forma\nespecífica a deficiência do cotejo analítico e o óbice da Súmula n.\n7/STJ, limitando-se a reiterar as razões já expostas no recurso\nespecial e deduzir genericamente a impossibilidade de incidência dos\nóbices apontados.\n4. Isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do\nentorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para\nafastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado.\n5. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida, de ofício, para\nreduzir a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, no\nregime inicial aberto, além do pagamento de 166 dias-multa,\nsubstituindo-se a pena privativa de liberdade por pena restritiva de\ndireitos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental e conceder habeas corpus, de\nofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA)\n   STJ - <<REsp 1887511>>","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1e25017cc622397b3bdedfa6ff90b6b135fb888f370a8d11d76a53cf8c614dd4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}