{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51439,"origem":"stj","sha256_origem":"80ba1761f6176fc95dfe4d1a5f197dbb062a87d34789bebff13f031c8288a201","registro_original":{"id_fonte":"000864330","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2275126","numero_registro":"202300059301","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO DE R$ 80,00\n(OITENTA REAIS) PERTENCENTES À PESSOA JURÍDICA (SUPERMERCADO).\nVALOR PRESUMIDAMENTE ÍNFIMO. RÉU QUE OSTENTA APENAS UMA CONDENAÇÃO\nANTERIOR, ALÉM DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. EXCEPCIONALIDADE QUE\nJUSTIFICA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\n1. Considerando-se o valor presumidamente ínfimo da res furtiva,\npertencentes à pessoa jurídica e o fato de se tratar de réu que\nostenta apenas uma condenação definitiva, além de processos em\nandamento, não se justifica a não aplicação do princípio da\ninsignificância.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"a existência de\nanotações criminais anteriores, por si só, não exclui a\npossibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mas deve\nser sopesada junto com as demais circunstâncias fáticas,\nadmitindo-se a incidência do aludido princípio ao reincidente em\nsituações excepcionais\" (AgRg no REsp n. 1.988.544/MG, relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022,\nDJe de 16/9/2022).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FURTO - REINCIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2062052>>-MG, <<AgRg no AREsp 2164337>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1988544>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9d51cf97b76edf2b785afed0a33789f70224bc947980c6ca7675c01da3d16c7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"80ba1761f6176fc95dfe4d1a5f197dbb062a87d34789bebff13f031c8288a201","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}