# Registro público: TRE-GO — 00000061720136090123

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/514409/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/514409.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0d5d19b148561fc1514c3b321d8f1cc2ee7bd8695d0bd4bc3d668321da235b18

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-24
- **Último ato com data válida:** 2019-10-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-07** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-10-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-03-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-03-28** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-03-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-07-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-07-18** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-07-18** — Documento (TPU 581)
> **2017-07-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-07-17** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-24T03:47:17.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-05-29T09:53:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-06-24T05:31:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-04-24T06:03:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-05-31T01:24:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-18T10:20:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-10-07T02:52:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-01-27T02:43:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-12-04T12:57:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-04-08T03:36:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-12-04T12:59:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-08T04:31:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-08T04:31:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-01-08T02:16:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-05-31T12:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2017-07-17T05:30:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-07-07T04:52:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-04T02:29:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-05T12:46:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-17T04:46:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-30T04:50:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-18T10:19:42.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2019-03-28T03:55:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-07T12:58:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-07-18T10:20:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-07T12:57:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-28T03:52:27.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2017-06-02T08:23:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-07T12:56:14.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2019-03-28T04:00:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-07-11T11:58:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-31T01:25:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-04-24T03:47:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-04-25T06:25:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-18T10:20:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-07-11T12:00:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-31T12:40:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-10T03:56:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-24 — Denúncia; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-04-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-10-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-06-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-10-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-12-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-01-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-01-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-04-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-05-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-07-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-07-18 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-03-28 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-03-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-10-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-10-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-10-07 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2017-07-18 para o assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2019-03-28 para o assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2019-10-07 para o assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00000822920136090030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/512819/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE / 030ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE
- [TRE-GO — 00000096120066090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950802/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE / 011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA
- [TRE-MG — 00000044320156130098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515215/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE / 98ª Zona Eleitoral - Timóteo
- [TRE-MA — 00002355520166100054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/257550/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE / 54ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00003154820166100012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166463/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE / 12ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00002084720176100051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165986/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE / 51ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 00001199120146090007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950724/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE / 007ª ZONA ELEITORAL-GOIÀS/CALDAS NOVAS
- [TRE-RS — 00003297420166210093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161509/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE / 93 º CARTÓRIO ELEITORAL