{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51441,"origem":"stj","sha256_origem":"6c13181275e45fe417decc47e5741e1a35976496e748dff0131bad125d74b0b2","registro_original":{"id_fonte":"000864333","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2390558","numero_registro":"202302115522","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA. CÁRCERE PRIVADO E AMEAÇA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. AUDIÊNCIA\nDE CONFIRMAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO\nSTJ.  DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE\nPREJUÍZO CONCRETO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. O STJ definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que, nos\ncasos de violência doméstica, a retratação da vítima, quando\ncabível, deverá ocorrer perante o juízo criminal até o recebimento\nda denúncia (Tema n. 1167).\n2. Na hipótese, apesar de a vítima haver se comprometido no juízo\ncível a se retratar, não o fez no juízo criminal competente para o\njulgamento da denúncia, haja vista que a audiência prevista no art.\n16 da Lei n. 11.340/2006 não aconteceu. Assim, a insurgência é\ninviável pelo óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ.\n3. A deficiência da defesa técnica é nulidade de natureza relativa\nque somente é declarada mediante a demonstração de prejuízo\nconcreto, o que não ocorreu na espécie. No caso dos autos, trata-se\nde matéria preclusa, pois não foi alegada no momento oportuno,\nconforme asseverado pelo acórdão recorrido. Incidência do óbice\nprevisto na Súmula n. 83 do STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art16"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011340 ANO:2006\n*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA\n        ART:00016","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RETRATAÇÃO)\n   STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S)1167","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"812ddf941b37728756b952cc7a1059c35eea4ad462b9e307185b3693fdac6854","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}