{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51442,"origem":"stj","sha256_origem":"c1e0a7cbfc77d22149ece1b35c72a3d32c32cf71fd50843f21b358e9ba4ebb9b","registro_original":{"id_fonte":"000864334","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"643664","numero_registro":"202100345327","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI.\nCONDENAÇÃO. TESE SUSTENTADA EM PLENÁRIO E ACOLHIDA PELO CONSELHO DE\nSENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa\nou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana,\nconforme disposto no art. 5º, XXXVIII, \"c\", da CF/1988.\n2. Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem\ndecisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas\ncolacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado\npela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante\no Tribunal do Júri.\n3. No caso em exame, infere-se das premissas fixadas no acórdão\nimpugnado que a versão acusatória está lastreada em provas\nproduzidas nos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla\ndefesa. Assim, é de se concluir que o veredito não foi contrário à\nprova dos autos; os jurados apenas escolheram uma das versões\nalegadas na sessão plenária: a de que o acusado participou da\nempreitada criminosa. Não cabe ao Tribunal a quo, tampouco a esta\nCorte Superior, valorar as provas dos autos e decidir pela tese\nprevalente, sob pena de violação da competência constitucional\nconferida ao Conselho de Sentença.\n4. Em relação à violação do art. 479 do CPP, o aresto combatido\nafastou a ocorrência de nulidade \"em razão da juntada do laudo\ntécnico durante o plenário do Júri, visto que tal requerimento foi\ndeferido pelo Juiz Presidente após a concordância da defesa de\nBrito\" (fl. 52, grifei). Tal circunstância evidencia a ausência de\nprejuízo à defesa do ora paciente, elemento necessário para o\nreconhecimento da nulidade do ato, nos termos da jurisprudência\ndesta Corte Superior.\n5. Além disso, não é dado à defesa se comportar de forma\ncontraditória, tampouco se valer de sua própria torpeza. A\npropósito: \"A violação ao art. 479 do Código de Processo Penal -\nCPP, conforme precedentes, acarreta nulidade relativa, devendo ser\nalegada oportunamente e demonstrado o efetivo prejuízo\" (AgRg no\nAREsp n. 1.473.832/DF, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe\n30/9/2020).\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art479"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00038 LET:C","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00479"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 479 DO CPP - NULIDADE RELATIVA - ALEGAÇÃO OPORTUNA -\nDEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1473832>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"386ec43ff221314fab14ec9f70bbfe35291583b91fad765f0fbe1b8dada53829","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}