{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51443,"origem":"stj","sha256_origem":"11111b4b90abd33566dfe286c2891d012da599395192b6313a580511a77027a9","registro_original":{"id_fonte":"000864371","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"849200","numero_registro":"202303039870","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA\nBUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. PRECEDENTES.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\n1. Conforme entendimento reiterado da Sexta Turma desta Corte, a\nfuga ao avistar patrulhamento ou a mera alegação de haver odor de\ndroga exalando da residência não caracteriza justa causa para\nentrada desautorizada em domicílio.\n2. Caso em que não a houve indicação de nenhuma diligência\ninvestigatória preliminar apta a revelar elementos mais robustos da\nocorrência do tráfico no endereço, a justificar a entrada forçada\ndos policiais.\n3. Ordem concedida a fim de reconhecer a nulidade das provas obtidas\nilicitamente e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II,\ndo Código de Processo Penal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INVASÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 768966>>-SE, <<HC 763290>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fc268e97c1a87abfd464452d94723ce0b6bfc8620d67254b6a73cf71e590cdb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}