# Registro público: TJCE — 01965405920128060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-09-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144450/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144450.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ec939fb74d243d791e058643e430676e63d47475fd452bb2f2ac8ad6271b7431 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 59 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-17 - **Último ato com data válida:** 2025-08-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-01** — Conclusão (TPU 51) > **2025-07-30** — Redistribuição (TPU 36) > **2025-07-30** — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) > **2025-07-23** — Determinada a Redistribuição (TPU 12646) > **2024-12-26** — Petição (TPU 85) > **2023-01-30** — Conclusão (TPU 51) > **2022-12-13** — Remessa (TPU 123) > **2021-02-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-11-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-11-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-06-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-05-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-11-08T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-01-06T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2012-09-17T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-12-13T12:55:41.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-09-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-09-13T10:53:24.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-12-26T15:44:37.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-10-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-09-05T15:44:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-08-01T06:57:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-01-30T11:14:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-10-09T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-08-22T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-07-30T16:14:40.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}]} - 2012-09-17T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-11-21T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-01-09T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-09-05T16:08:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-06-10T11:47:15.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2021-02-10T22:47:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-09-05T16:08:03.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2017-10-23T10:40:05.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2020-11-06T23:32:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-11-23T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-06-17T11:03:40.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2017-09-08T09:26:27.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2019-11-12T22:29:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-09-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-06T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2017-09-05T16:08:03.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2017-10-23T10:51:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-11-11T00:13:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-04-26T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2016-10-25T15:54:02.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2019-12-17T22:35:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-09-25T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-05-09T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-01-23T17:24:48.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2017-09-13T12:46:47.000Z — Redistribuição (TPU 36) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144450.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ec939fb74d243d791e058643e430676e63d47475fd452bb2f2ac8ad6271b7431.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-09-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2012-09-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2012-10-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2012-10-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2012-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-01-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-06-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-09-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-09-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-06-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-12-13 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-12-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-07-23 — Determinada a Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2025-07-30 — Redistribuição; competência exclusiva; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-07-30 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2025-08-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-06-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-06-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:28:32\.362527876Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120913000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-09\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ec939fb74d243d791e058643e430676e63d47475fd452bb2f2ac8ad6271b7431 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00889749020088060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803962/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 00967980320088060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803930/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJDFT — 00598355320108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJCE — 00889878920088060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803755/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJRJ — 00112438520098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312713/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJDFT — 00600128020118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00112333120158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312697/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJPR — 00000303019968160139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312686/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / PRUDENTÓPOLIS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 40e32d7717cfd373a52ac9eb421022ab1f7ae64a0e7ed34ce6bdd4c38776b5f2 - **SHA-256 do registro documental:** ec939fb74d243d791e058643e430676e63d47475fd452bb2f2ac8ad6271b7431 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** ec939fb74d243d791e058643e430676e63d47475fd452bb2f2ac8ad6271b7431 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0 - **SHA-256 do registro documental:** ec939fb74d243d791e058643e430676e63d47475fd452bb2f2ac8ad6271b7431 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 01965405920128060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-08-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ec939fb74d243d791e058643e430676e63d47475fd452bb2f2ac8ad6271b7431 - **SHA-256 do comentário:** 04fd88a3408f90a2979d4349e828f9ec643bfe94268ea559e07f8d66567ec1ce