# Registro público: TJPB — 00000266520128150751

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/514450/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/514450.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8d9265a47fdb533b226349545528919370a896c6e6a72e93cf282079d5a0569c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 76
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-16
- **Último ato com data válida:** 2026-02-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-23** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-05-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-27** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-04-03** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-04-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-03** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-05** — Provisório (TPU 245)
> **2023-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-19** — Execução frustrada (TPU 276)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contratos Bancários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-11-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-11-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-05-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-05-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-08-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-06-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-06-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-11-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-11-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-11-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-10-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-10-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-10-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-10-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2013-09-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2013-09-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2013-08-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2013-05-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2013-04-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2013-04-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-04-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2012-02-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2021-10-11T00:25:33.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2021-10-11T00:25:33.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2021-10-12T18:33:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-12T18:33:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2021-10-22T01:16:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2021-10-22T15:12:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2021-10-30T01:29:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2021-10-30T01:29:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2021-11-24T03:45:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/514450.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-02-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-09-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-10-12 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-01-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-01-31 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-04-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2022-04-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-08-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2023-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2024-04-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2024-04-03 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2024-04-03 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2024-05-27 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2026-02-23 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/55`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2024-04-03 para o assunto oficial «Contratos Bancários»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73`
- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2024-05-27 para o assunto oficial «Contratos Bancários»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00000622720158150291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/516546/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Exibição de Documento ou Coisa Cível
- [TJPB — 00001512020118150411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475051/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / Vara da Comarca Integrada de Caaporã
- [TJPI — 00001945720128180113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160988/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / 1ª VARA DE PICOS
- [TJMT — 00002226120118110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687110/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / Primeira Vara - Comarca de Comodoro - SDCR
- [TJRR — 07005297820138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475707/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / 2ª VARA CÍVEL
- [TJRR — 07002737220128230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475553/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / 2ª VARA CÍVEL
- [TRF2 — 50097969420204025121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739595/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / 13º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
- [TRF2 — 00076942920084025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738989/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / 2º Juizado Especial Federal de Vitória