# Registro público: STJ — 00000019720208272736

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/514451/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/514451.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8a2fa5cb909c3db4417b1646e5bfc8e867a48d42da02f33bbbf6987f46b4480a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-11
- **Último ato com data válida:** 2022-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-08-30** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-04** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-03** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2022-05-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-18** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-18** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Data Base

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-21T09:01:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-05-21T09:23:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-10-11T10:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-11-09T14:22:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-10T08:00:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-11-23T08:01:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-11-23T08:05:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-12-13T23:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-01T11:21:16.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-02-01T11:21:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-03-10T18:36:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-04T15:49:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-04T15:49:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-05-18T15:36:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-18T15:43:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-05-18T17:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-08-03T15:50:11.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-08-30T11:51:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-11T13:29:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-18T19:50:09.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2021-08-20T05:10:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-13T05:38:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-24T14:50:05.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2021-11-25T05:22:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-03T05:28:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-02T03:33:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-04-02T03:34:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-05-04T15:46:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-04T15:49:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-18T16:12:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-04T05:35:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-29T19:57:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-09-29T19:57:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-08-18T19:50:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-19T19:01:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-11T10:55:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-10-11T11:30:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-11T19:04:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-22T11:50:02.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2022-02-01T20:11:03.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/514451.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10300](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10300)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Data Base — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-08-18 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-11-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-11-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-24 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-02-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-05-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-05-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-08-03 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-09-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-09-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2021-08-18 relativo a «Data Base»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso prejudicado» em 2021-11-24 relativo a «Data Base»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-02 no assunto oficial «Data Base»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50018364320198130672](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4537347/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10300
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00002893820208272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3753035/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10300
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TRF5 — 05003365620164058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161686/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10300
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [STJ — 00001036920218272709](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1570219/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10300
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00000986820218272702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1498021/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10300
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)
- [TRF4 — 00284986520074047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161665/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10300
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF5 — 05001422620164058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158588/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10300
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF4 — 00252141520084047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153731/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10300
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 6ª Vara Federal de Curitiba