{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51447,"origem":"stj","sha256_origem":"804257b27278034ba0148258b5e166e8b0ac74c0f077293ff9ca4df0a94a918d","registro_original":{"id_fonte":"000864375","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2429362","numero_registro":"202302756112","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. RECONHECIMENTO.\n1. Os embargos de declaração, como se infere da redação do art. 619\ndo Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado,\nem termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade,\nisolada ou cumulativamente.\n2. Reconhecida a omissão para registrar que, \"especificamente quanto\nao pedido de afetação do feito para julgamento sob o rito das\ndemandas repetitivas, não é cabível na espécie, uma vez que o pleito\ndeveria ser formulado em momento anterior à prolação de decisão que\nanalisou a admissibilidade do agravo e do recurso especial e julgou\no mérito deste, como ocorrido na hipótese\" (EDcl no AgRg no AgRg no\nAREsp n. 1.215.777/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, julgado em 8/11/2018, DJe de 23/11/2018).\n3. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar omissão.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"433ff18c3d9d9883905eef6db7549663d8c0deee39484775b2783442a91c7948","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}