{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51448,"origem":"stj","sha256_origem":"8c82c2e3587c0137c66db71b40c612e5589dacdd2ad5fca90bf416c1b625e114","registro_original":{"id_fonte":"000864376","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2393946","numero_registro":"202302176904","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 33 DA\nLEI N. 11.343/2006. CONDUTA ATÍPICA. SOLICI TAÇÃO REALIZADA POR\nDETENTO. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NÃO ENTREGUE. PRECEDENTES.\n1. \"A interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes de\nser entregue ao destinatário, recolhido em estabelecimento\nprisional, impede a ocorrência da conduta típica do art. 33, caput,\nda Lei n. 11.343/2006 na modalidade \"adquirir\", que viria, em tese,\na ser por esse praticada\" (AgRg no REsp n. 1.999.604/MG, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de\n24/3/2023).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - SOLICITAÇÃO - ITER CRIMINIS NÃO INICIADO -\nATIPICIDADE DA CONDUTA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1999604>>-MG, <<AgRg no REsp 1937949>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1922955>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"727e93525c1b34ddd984bbb3a513a3358b4c33cfe2f4790f085d124d98c38ef2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}