{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51449,"origem":"stj","sha256_origem":"07c480809e20578e7774b6f2552e190a13055689d5f3d983ae30ad5f4e8224ac","registro_original":{"id_fonte":"000864377","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2341780","numero_registro":"202301202510","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO\nFALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INDULTO. INOVAÇÃO RECURSAL. DOSIMETRIA\nDA PENA. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. PENA-BASE ACIMA DO\nMÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E BIS IN IDEM.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ.  AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE\nCONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO.\n1. É defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio\nveiculada nas razões do recurso especial. Precedentes.\n2. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior,\npor se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do\nmagistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em\nhipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante\nilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior\naprofundamento no acervo fático-probatório.\n3. A premeditação do crime é fundamento idôneo para justificar a\nmajoração da pena pela culpabilidade do réu, porquanto o fato de ter\npremeditado o crime desborda do tipo penal.\n4. No que se refere aos motivos do crime, a utilização de\ndocumentação falsa pelo réu, como uma forma de se vingar da vítima\npor ter dado fim ao relacionamento afetivo, extrapolaram as\nconsequências ínsitas ao tipo penal.\n5. Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado\nespecificamente fundamento da decisão agravada quanto às\nconsequências do delito e ao alegado bis in idem, deve ser aplicado,\npor analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior,\nsegundo a qual \"é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de\natacar especificamente os fundamentos da decisão agravada\".\n6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte,\nimprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão,\nnegar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - PREMEDITAÇÃO - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2222211>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8ec79499c8ea6dcae9c5fa81efcbec4a06022f4e5a833658e894ea616f6c319a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}