{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5145,"origem":"stj","sha256_origem":"d60b3d129c11dfa21f6e203e679e30889a1cfdf36e5a46e73ef054cc53036aba","registro_original":{"id_fonte":"000816479","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1855183","numero_registro":"201403061943","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO   NO\nRECURSO   ESPECIAL.    DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS.\nARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE E DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO INDICADOS.\nPREJUDICADA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF.  OMISSÃO\nE CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INEXISTÊNCIA. TEMA NÃO DEVOLVIDO\nNOS RECURSOS INTERPOSTOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO NÃO\nPROVIDO.\n1. Da análise das razões do recurso especial, constata-se que o\nrecorrente não demonstrou de que modo o colegiado regional teria\nofendido o art. 12 da Lei nº 8.629/1993 e não indicou quais\ndispositivos das Medidas Provisórias nºs 1.901-30 e 2.027-39 teriam\nsido violados. Tais deficiências impossibilitaram a compreensão da\ncontrovérsia. Súmula 284/STF.\n2. Tese recursal sem indicação do dispositivo legal violado. Súmula\n284/STF.\n3. Indicação de omissão e contradição do acórdão sem devolução\nprévia do tema às instâncias ordinárias. Vícios ausentes.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhaes, os Srs. Ministros Francisco\nFalcao, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00535 INC:00001 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - ACÓRDÃO SEM DEVOLUÇÃO PRÉVIA DO TEMA ÀS\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1590726>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1915896>>-TO\n(FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E AUSÊNCIA DE\nARGUMENTAÇÃO CLARA E PRECISA - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1897217>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1961430>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1939020>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"840d6515017f6511a20a9f9e6e16c8fcff0d954615661cb395c0f4d61678c127","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}