# Registro público: TJSP — 00023029120098260420

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARANAPANEMA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-11-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145116/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145116.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 626ea93889aa3fa5d0e48de941851ef046c0b572043a48aa64ddbc478ab6b732

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 109
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-11-18
- **Último ato com data válida:** 2020-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-03-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-01-22** — Petição (TPU 85)
> **2016-01-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-01-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-01-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-11-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-11-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-11-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-11-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-09-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-24T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-03-24T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-06-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-07-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-03T09:26:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-11-13T11:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-11-29T13:24:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-12-13T09:35:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-03T22:58:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-02-25T23:33:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-03-10T14:43:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-03-31T12:54:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-03T11:41:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-26T10:43:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2013-07-10T10:12:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2014-06-06T16:29:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-16T13:03:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-05T20:54:17.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2014-08-14T16:19:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-20T13:51:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-12T09:55:56.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-06-20T00:01:00.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2014-11-23T13:46:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-11-25T11:58:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-12-09T11:20:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-12-09T11:20:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-02-24T10:18:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-02-24T10:19:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-02-27T14:17:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-03T10:08:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-22T16:01:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-07-31T10:36:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-06T17:34:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-11T17:13:07.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2015-11-12T09:22:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-11-13T16:03:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-24T16:20:57.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 109 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145116.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 109 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-11-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2012-06-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2014-02-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-02-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-03-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-05-26 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-08-05 — Audiência; admonitária; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-11-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-11-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-12-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-02-24 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-11-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2015-11-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2016-01-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2016-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2016-01-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-09-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2012-06-14 no assunto oficial «Contravenções Penais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2015-11-12 no assunto oficial «Contravenções Penais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00220145820178130708](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141222/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARANAPANEMA / Terceira Vice-Presidência
- [TJPI — 00001943120128180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139979/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARANAPANEMA / VARA ÚNICA DE JAICÓS
- [TJPR — 00000022320218160192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691101/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARANAPANEMA / NOVA AURORA - JUÍZO ÚNICO
- [TJDFT — 00082712320148070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688968/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARANAPANEMA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJPE — 00000168920188170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARANAPANEMA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TJDFT — 00038487320178070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212564/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARANAPANEMA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS
- [TJDFT — 00021673420188070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477573/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARANAPANEMA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARANAPANEMA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA