# Registro público: TJSE — 00023855520138250013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARIRA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/514518/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/514518.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 199b98e3f0335bd78d97f2cdf319d50114d5b31a24263a14fa406095edb3110b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-19
- **Último ato com data válida:** 2015-06-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-19** —  (TPU )
> **2015-06-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-03-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-03-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-03-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-03-19** — Decisão (TPU 3)
> **2015-03-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-03-09** — Documento (TPU 581)
> **2015-03-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-03-04** — Documento (TPU 581)
> **2015-02-24** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-07-10T14:54:19.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2014-05-28T13:02:15.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2014-03-26T14:12:40.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-06-19T09:09:53.000Z —  (TPU None)
- 2015-02-24T12:11:52.000Z —  (TPU None)
- 2015-02-19T10:58:32.000Z —  (TPU None)
- 2015-01-14T16:02:04.000Z —  (TPU None)
- 2014-12-10T08:35:14.000Z —  (TPU None)
- 2014-12-03T08:20:10.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-29T12:46:30.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-24T11:04:27.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-02T08:17:28.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-16T15:19:21.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-11T12:50:47.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-10T16:44:36.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-01T07:34:26.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-16T09:44:19.000Z —  (TPU None)
- 2014-01-15T08:36:12.000Z —  (TPU None)
- 2013-12-19T13:35:21.000Z —  (TPU None)
- 2015-06-02T11:21:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-03-27T12:57:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-03-26T13:26:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-23T09:20:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-19T08:34:52.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-03-17T08:35:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-13T08:21:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-09T09:46:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-09T09:40:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-03-04T09:49:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-11-18T10:23:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-11-14T13:13:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-14T13:13:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-10T10:54:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-07-16T15:30:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-07-10T14:54:46.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8609", "nome": "Carira"}}
- 2014-07-09T10:44:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-05-28T13:02:51.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-05-28T13:02:25.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-05-16T13:28:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-03-26T14:13:30.000Z — Decisão (TPU 3)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/514518.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 15031026620228260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746168/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
- [TJDFT — 00175271620168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744901/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJSP — 02047386420088260229](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745951/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 02 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA
- [TJSP — 00062466120118260152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745276/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / CRIMINAL DE COTIA
- [TJPE — 00000279620198170800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731769/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAQUITINGA
- [TJDFT — 00109571720168070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4077933/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJDFT — 00108778920128070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4076022/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 3? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJPE — 00000197820178170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3397739/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES