# Registro público: STJ — 00004341720174050000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145180/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145180.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 38a35a3a05d827ad6d9b84b46091e482b86fb793277a7df55a0a95fd9e0ce65a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-15
- **Último ato com data válida:** 2020-06-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-29** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-04-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-28** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2020-04-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-04-27** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-04-27** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2020-04-27** — Remessa (TPU 123)
> **2020-04-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Previdenciárias | Prescrição e Decadência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-19T12:00:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-07-19T12:03:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-04-17T12:10:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-04-22T15:30:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-04-22T15:53:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-04-27T10:23:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-04-27T11:49:52.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-04-27T11:50:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-04-28T14:10:01.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2019-07-15T12:01:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-17T13:24:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-24T10:50:01.000Z — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial (TPU 12437)
- 2020-04-27T05:13:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-27T10:34:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-29T05:13:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-25T12:36:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-25T12:36:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-04-24T10:50:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-24T19:44:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-28T14:10:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-28T17:48:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)
- [Outros processos do assunto TPU 5632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Prescrição e Decadência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-07-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-22 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-24 — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-27 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-04-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-04-28 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-04-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-04-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial» em 2020-04-24 relativo a «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-04-28 relativo a «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-25 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 47695310520088130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458131/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5632, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00004354820164036125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138816/) — classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 01723854519988130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2959891/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5632, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00004333220174050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138521/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TRF3 — 00003478720044036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688141/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF3 — 00101402619994036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2959162/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF3 — 00096024020024036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955377/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [STJ — 00004334720134059999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147328/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5632
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 38a35a3a05d827ad6d9b84b46091e482b86fb793277a7df55a0a95fd9e0ce65a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)