{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51452,"origem":"stj","sha256_origem":"336302ff56d31c6c51c38d43c3517be5265baa35018c284b85c711afd204e512","registro_original":{"id_fonte":"000864380","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"188592","numero_registro":"202303733360","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO OU EXPLORAÇÃO DE\nPROSTITUIÇÃO INFANTIL (MENORES DE 12, 13 E 17 ANOS). PRISÃO\nPREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO DELITUOSA. MODUS OPERANDI.\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO VÁLIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nAUSENTE.  PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO.  MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.\n1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente\nfundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que\ndemonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 e\nseguintes do Código de Processo Penal.\n2. Na hipótese, a decretação da prisão antecipada está baseada em\nelementos concretos dos autos, destacada a gravidade concreta do\ndelito e a periculosidade social do réu, que buscou se favorecer da\nsituação de alta vulnerabilidade das menores - de 12, 13 e 17 anos,\nque haviam fugido do abrigo onde residiam -, explorando-as\nsexualmente.\n3. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o modo como o\ncrime é cometido, revelando a gravidade em concreto da conduta\npraticada, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social, o\nque justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da\nordem pública (AgRg no HC n. 733.034/RJ, Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe 1º/12/2022).\n4. Inaplicável medida cautelar alternativa já que as circunstâncias\nevidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes\npara a manutenção da ordem pública.\n5. Recurso em habeas corpus improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DA\nCONCRETA DA CONDUTA)\n   STJ - <<AgRg no HC 733034>>-RJ, <<AgRg no RHC 143051>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0d8a203e3ffa53d93c71bdd3d3254ba32fb2c7f79a8ad74659b085342c287633","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}