# Registro público: TJSP — 00079263620118260361

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-04-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145266/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145266.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1e8a3f75ed20073eab34ae46fac8d30e2ee8e1ff2f1b54de1439a82186fcea48

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 253
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-04-19
- **Último ato com data válida:** 2023-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-12-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-06-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-03-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-10** — Remessa (TPU 978)
> **2017-02-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-15** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-02-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-02-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-02-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-04-19T13:20:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-04-25T12:26:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-25T17:35:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-04-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-04-28T17:03:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-06-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-14T12:01:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-18T11:59:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-08-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-08-06T12:17:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-09-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-10-13T14:40:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-10-17T09:26:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-10-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-10-21T11:51:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-10-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-10-25T17:30:11.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2011-11-28T18:22:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-11-29T09:17:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-12-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-12-01T13:02:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-02-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-02-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-26T14:33:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-27T09:52:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-04-02T12:12:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-10T16:35:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-11T09:57:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-06-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-05T14:28:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-06-25T11:48:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-25T11:48:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-26T18:00:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 253 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145266.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 253 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO PENAL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-04-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-04-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2015-06-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2016-05-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/200`
- 2016-06-10 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/202`
- 2016-06-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/206`
- 2016-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/208`
- 2016-07-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/210`
- 2016-07-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/211`
- 2016-09-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/212`
- 2016-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/217`
- 2016-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/219`
- 2016-10-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/220`
- 2016-10-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/223`
- 2016-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/228`
- 2017-02-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/237`
- 2017-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/239`
- 2023-03-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/245`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2015-04-15 no assunto oficial «DIREITO PENAL»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/154`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2015-06-01 no assunto oficial «DIREITO PENAL»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/155`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00004720520118260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158527/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00026352620098260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4471280/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES / 01 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJAL — 00016427920138020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/754516/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES / Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar
- [TJSP — 00000275020128260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149489/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES
- [TJAL — 00011047920098020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746515/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES / Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte
- [STJ — 00004362920188260583](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161017/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004350920158190045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158930/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004349520188260571](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149881/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES / PRESIDÊNCIA