{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51453,"origem":"stj","sha256_origem":"883eb6c167ae65a8053265328e7312f714c1006dff7cd85ea451577b0959d7c9","registro_original":{"id_fonte":"000864381","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"192358","numero_registro":"202400050515","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. DEFESA\nDEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU\nSOLTO. ADVOGADA CONSTITUÍDA DEVIDAMENTE INTIMADA. CONDENAÇÃO\nTRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE 10 ANOS. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.\n1. Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no\ncampo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe à\nparte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo, o que não ocorreu\nno presente caso. Na hipótese, registre-se que, ainda que o\nrecorrente suscite nulidade por \"ausência\" de defesa técnica\", o\ncaso diz respeito a suposta \"deficiência\" de defesa técnica, já que,\nconforme delineado pela instância ordinária, foi apresentada tese\ndefensiva plausível. A propósito, a Súmula 523/STF preleciona que,\n\"no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta,\nmas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o\nréu\", o que não ocorreu na espécie (AgRg no RHC n. 73.161/MA,\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/12/2019).\n2. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias demonstraram que\nforam adotadas todas as medidas possíveis para garantir a ampla\ndefesa e contraditório, inclusive foi oportunizado ao réu a\nconstituição de nova defesa, contudo, o recorrente optou permanecer\ncom a mesma advogada.\n3. Quanto à ausência de intimação do réu da sentença de pronúncia,\ntem-se que ele estava em liberdade e a jurisprudência desta Corte\nSuperior se firmou no sentido de que, consoante o disposto no art.\n392, inciso II, do CPP, tratando-se de réu solto, mostra-se\nsuficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença\ncondenatória (AgRg no HC n. 691.007/BA, Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador c onvocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 26/11/2021).\n 4. Recurso em habeas corpus improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art392"],"sumulas_citadas":["STF:523"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000523","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00392 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 73161>>-MA\n(INTIMAÇÃO - PROCEDIMENTO - RÉU SOLTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 691007>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5d6f8800f4e40f405060a648568f002609cddec69960dfb5c19c95af34093922","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}