# Registro público: TJSP — 00000167220118260614

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TAMBAU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145371/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145371.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bb035a62a29a5f4904a3e2496a471ce6187ee25a787207c195561228a40efb37

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 185
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-19
- **Último ato com data válida:** 2022-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-12** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-07-19** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-15** — Remessa (TPU 123)
> **2022-07-15** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2022-07-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-07-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-07-06** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-05** — Remessa (TPU 123)
> **2022-07-05** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-01-19T17:41:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-11-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-03-14T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-12-01T02:01:45.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-01-07T17:40:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-13T16:28:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-15T13:34:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-17T10:14:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-01-20T13:02:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-02-10T11:46:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-02-10T17:32:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-12T14:07:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-13T20:00:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-13T17:16:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-02-14T11:24:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-02-17T08:48:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-03-21T11:20:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-03-21T17:49:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-27T16:32:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-27T19:33:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-04T11:27:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-04-07T08:59:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-05-16T13:04:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-05-16T17:19:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-22T15:37:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-22T18:08:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-22T17:27:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-05-23T10:32:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-05-26T09:15:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-06-03T17:21:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-10T17:42:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-11T11:59:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-13T10:47:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-06-17T07:58:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-08-15T09:22:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-18T09:16:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-18T11:40:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-22T10:55:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-08-25T08:48:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-10-24T17:24:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 185 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145371.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 185 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-01-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2019-03-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2019-05-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2019-08-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2019-11-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2020-11-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2020-11-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2021-01-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2021-06-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2021-10-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2022-03-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2022-04-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2022-04-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2022-07-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2022-07-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2022-08-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2022-08-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/184`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00038256720228260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158659/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TAMBAU / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00054947320178260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4422860/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TAMBAU / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJRJ — 00008477320208190041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2959565/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TAMBAU / PARATY J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSP — 10067458820228260266](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153976/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TAMBAU / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITANHAEM
- [TJRR — 08004342120168230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958284/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TAMBAU / VARA CRIMINAL
- [TJAL — 07001224620228020041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741083/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TAMBAU / Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela
- [TJRS — 50158001520198210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739281/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TAMBAU / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJAL — 08000463020188020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739149/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TAMBAU / Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde