# Registro público: TRT23 — 00001758920255230086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145487/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145487.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fd139916f64df99bdaadea36a7d32239068199cfa5947c005f5214d5fe037163

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-14
- **Último ato com data válida:** 2026-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-31** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-03-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-31** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-03-31** — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099)
> **2026-03-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-02** — Liquidação iniciada (TPU 11384)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Anotação/Baixa/Retificação | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-14T13:56:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-03-14T14:16:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-19T08:53:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-20T08:00:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-31T01:46:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-14T15:44:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-04T10:48:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-04T11:01:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-04T11:01:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-23T11:17:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-23T11:17:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-18T13:29:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-24T08:08:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-06-10T14:45:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-06-27T09:01:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-06-30T09:27:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-07-01T07:03:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-07-01T07:17:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-17T02:28:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-03-31T02:27:26.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-06-23T12:23:07.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-06-23T12:25:16.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-06-23T12:25:50.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-05-01T11:51:11.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-07-01T14:50:25.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-06-26T00:01:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-03-17T02:28:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-03-31T02:27:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-07-01T14:50:25.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2026-03-31T09:41:23.000Z — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2026-03-31T09:41:33.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2026-03-31T14:38:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2025-07-01T14:50:25.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145487.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13452)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-06-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-06-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-06-23 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-06-23 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-06-23 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-07-01 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-07-01 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-07-01 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-07-01 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2026-03-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-03-31 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2026-03-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2026-03-31 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/53`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2025-07-01 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2026-03-31 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-03-31 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00001963320245140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424885/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13452, 13719, 13722, 13745, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT23 — 00001762620245230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160070/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13719, 13722, 13745, 13995
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT14 — 00001624720245140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691412/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13452, 13719, 13722, 13745, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT23 — 00000282220245230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477390/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13719, 13722, 13745, 13995
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT14 — 00002328420265140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146393/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13719, 13722, 13745, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT23 — 00001762620255230102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158725/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13452, 13722, 13745, 13995
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT5 — 00000646320245050532](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158036/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13452, 13719, 13722, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas
- [TRT5 — 00000641220245050161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142846/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13719, 13722, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 19ª Vara do Trabalho de Salvador


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** fd139916f64df99bdaadea36a7d32239068199cfa5947c005f5214d5fe037163
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)