{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51455,"origem":"stj","sha256_origem":"c121472bfb82ba4301e7a7fdad236166e542bd2f456950bbf75b539705a9569a","registro_original":{"id_fonte":"000864399","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2282609","numero_registro":"202300160806","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA.\nLEI N. 13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÃO DO ART. 112 DA LEI\nDE EXECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL POSTERIOR MAIS\nBENÉFICA. COMBINAÇÃO DE LEIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Consoante a jurisprudência da Sexta Turma do STJ, não há\ncombinação de leis na aplicação da progressão de regime em 40% para\no crime hediondo ou equiparado, sem reincidência específica, nos\ntermos do art. 112, V, da Lei de Execução Penal (incluído pela Lei\nn. 13.964/2019), e na manutenção da fração de 1/6 para os crimes\ncomuns, praticados antes da referida alteração.\n2. A natureza de cada delito permanece a mesma, ainda que a execução\ntenha se iniciado, em atenção ao princípio da individualização da\npena. Mantém-se a unificação das penas, prevista no art. 111 da LEP,\nsendo que a execução continua única, haja vista que o apenado terá\nque cumprir 40% da pena privativa de liberdade do crime equiparado a\nhediondo, e ainda 1/6 da pena do crime comum, a fim de que haja a\nprogressão de regime.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art111","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00111 ART:00112 INC:00005\n(ART. 112, V, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO - REINCIDÊNCIA\nCOMUM - COMBINAÇÃO DE LEIS - PATAMAR FAVORÁVEL)\n   STJ - <<AgRg no HC 749277>>-RN, <<AgRg no REsp 2020475>>-MT,\n         <<REsp 2026838>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c2fb6a17c7f6a631d7fea913885606ee218a6823eff8b1d1da2c6f81821cb664","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}