# Registro público: TRF4 — 00219365020014047000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 6ª Vara Federal de Curitiba - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2001-07-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145597/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145597.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9446d6541f175961a2163a0e823a7a90f14112584a3622055daee34a3e973bc0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2001-07-23 - **Último ato com data válida:** 2017-05-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-05-24** — Recebimento (TPU 977) > **2017-05-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-04-03** — Publicação (TPU 92) > **2017-03-07** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2017-03-07** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218) > **2017-03-07** — Conclusão (TPU 51) > **2012-10-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2012-09-06** — Petição (TPU 85) > **2008-07-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2007-12-14** — Reativação (TPU 849) > **2007-12-14** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2007-11-28** — Recebimento (TPU 977) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-04-03T00:34:54.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-03-07T15:55:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2012-10-05T12:37:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2007-10-18T14:11:50.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2012-09-06T15:03:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2008-07-11T00:10:09.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2003-08-20T15:18:33.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2003-06-26T20:46:16.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2003-02-26T18:45:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2002-09-11T11:43:20.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2001-08-30T17:34:27.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2001-07-23T13:04:27.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-05-24T15:58:20.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2017-05-22T16:28:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2017-03-07T15:56:18.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218) - 2017-03-07T15:54:41.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2007-12-14T15:22:33.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2007-12-14T15:21:59.000Z — Reativação (TPU 849) - 2007-11-28T11:54:30.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2003-08-25T15:58:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2003-08-25T15:57:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-07-11T16:36:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-02-26T18:51:38.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2003-02-26T18:44:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-09-25T11:48:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-08-27T14:13:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-06-28T14:32:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2001-09-18T15:28:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2001-07-30T14:05:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2001-07-23T15:18:06.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973) - [Outros processos do assunto TPU 5975](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5975) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aquisição de combustíveis — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2001-07-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2001-08-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2002-09-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2003-02-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2003-02-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2003-06-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2003-08-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2007-10-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2007-12-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2012-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2012-10-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-03-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-03-07 — Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-03-07 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-04-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-05-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-05-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2003-02-26 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2007-12-14 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T09:09:47\.219000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20010720000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-07\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9446d6541f175961a2163a0e823a7a90f14112584a3622055daee34a3e973bc0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00627134320024047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266853/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Vara Federal de Curitiba - [TJRS — 02737012920038210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3780607/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Curitiba / 3ª Vara Cível - Viamão - [TJRS — 02568016820038210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3780315/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Curitiba / 3ª Vara Cível - Viamão - [TRF4 — 00569298520024047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266820/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Vara Federal de Curitiba - [TRF4 — 00443536020024047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266028/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Vara Federal de Curitiba - [TJRS — 02713611520038210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3779684/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Curitiba / 3ª Vara Cível - Viamão - [TJTO — 00009996220158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4322105/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Curitiba / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 00010195320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4318119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Curitiba / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos - **SHA-256 do HTML autoral:** fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f - **SHA-256 do registro documental:** 9446d6541f175961a2163a0e823a7a90f14112584a3622055daee34a3e973bc0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)