{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51456,"origem":"stj","sha256_origem":"0690638d0746e1f0bbd0f994300546f70c2c3cc17960c8f8ab72bf2e12f084dd","registro_original":{"id_fonte":"000864401","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2274677","numero_registro":"202300033875","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO DA OBSCURIDADE. APRE SENTADA DEVIDA\nE CLARA FUNDAMENTAÇÃO. TESTEMUNHAS NÃO APRESENTADAS NA FASE DO ART.\n422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECLUSÃO JUSTIFICADA. FACULDADE DO\nJUÍZO OUVIR TESTEMUNHAS APRESENTADAS A DESTEMPO, NOS TERMOS DO ART.\n209 DO CPP. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS\nGRIEF. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.\nREJEIÇÃO DOS EMBARGOS.\n1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a\noposição de embargos de declaração quando houver no julgado\nambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses que não\nse fazem presentes.\n2. O recurso foi decidido com a devida e clara fundamentação, ao\nconcluir que, na fase do art. 422 do CPP, o embargante não ofereceu\ntestemunhas, tendo o feito apenas a posteriori, sem nenhuma\njustificativa válida para tanto, do que o magistrado primevo\nindeferiu a oitiva e apresentou como fundamento a preclusão.\n3. Entende esta Corte Superior que \"ouvir testemunha não é um\ndireito das partes na hipótese de omissão em propor a prova nos\nmomentos previstos no processo penal, que bem define situações de\nadmissão, produção e avaliação da prova. Nesse caso, se a defesa\ndeixa de exercer o seu direito de indicar a prova que deseja\nproduzir no prazo que o Código estabelece, ela não mais tem direito\na ouvir as testemunhas e passa a ter interesse em ouvir essas\npessoas; mas essa avaliação é do juiz, baseada em sua conveniência,\nnos termos do art. 209, § 1º, do Código de Processo Penal\" (AgRg no\nAREsp n. 1.477.936/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 18/4/2023, DJe de 5/5/2023).\n4. Nos termos do art. 563 do CPP, sob a égide do princípio do pas de\nnullité sans grief, não havendo prejuízo concreto demonstrado pela\ndefesa, inviável a declaração da nulidade pretendida, visto que não\nfoi sequer apontada qual tese absolutória as testemunhas preteridas\npoderiam carrear.\n5. Por fim, imperioso destacar que \"Não compete a esta Corte\nSuperior o exame de suposta violação de dispositivo constitucional,\nnem sequer para fins de prequestionamento, por ser matéria reservada\nao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da\nConstituição Federal.\" (EDcl no REsp n. 1.785.383/SP, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em\n12/12/2023, DJe de 15/12/2023.)\n6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nrejeitar  os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"05cc723f6b51967a45cbd5ec0f86e045b09057fc676625d31e030da4626efa17","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}