{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51460,"origem":"stj","sha256_origem":"b745e1fe22ec5efd1fc45c91834409e19bda95e5e77f5e179e35df40b1099a1d","registro_original":{"id_fonte":"000864409","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2472437","numero_registro":"202303543720","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nAPREENSÃO DE 400,25 G DE MACONHA. ACÓRDÃO IMPUGNADO CALCADO EM\nFUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO. CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ.  MANUTENÇÃO\nQUANTO AO PONTO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n284/STF INATACADO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E\n253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ.\nAgravo regimental conhecido em parte e, nesse extensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão,\nnegar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:126"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000126"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO -\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO AUSENTE - INCOGNOSCIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1328399>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"041c3b9d92d20512683d20867a2b05a35188e78c2442322afaf845258e52efff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}