{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51462,"origem":"stj","sha256_origem":"dabb37e742a5934d56e5384fa6eee177d4a3bde8b0b0076ba27280466131135e","registro_original":{"id_fonte":"000864411","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2295606","numero_registro":"202300354157","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.   PENAL. FURTO\nDUPLAMENTE QUALIFICADO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE\nROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONFISSÃO DO RÉU E OUTRAS PROVAS\nCOMPROVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. IRRELEVÂNCIA.\nPRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO A CONFIRMAR O VALOR\nDA RES FURTIVA E DELITO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM\nROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO\nDA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no\nsentido de que, embora a prova técnica seja, em regra, necessária\npara a comprovação da materialidade das qualificadoras previstas no\nart. 155, § 4.º, incisos I e II, do Código Penal, excepcionalmente,\nse cabalmente demonstrada a escalada ou o rompimento de obstáculo\npor meio de outras provas, o exame pericial pode ser suprido.\n2. In casu, o Tribunal a quo reconheceu o rompimento de obstáculo\npor entender que, além da confissão do Corréu, os depoimentos da\nVítima e de outras testemunhas, bem como as fotos acostadas aos\nautos, comprovam a qualificadora.\n3. Não há como se afirmar o desinteresse estatal à repressão da\nconduta, já que o delito de furto foi perpetrado mediante concurso\nde agentes e rompimento de obstáculo.\n4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, fixada no\nsentido de que a \"ausência de realização de laudo de avaliação\nimpossibilita a discussão de insignificância do dano, afastando,\nassim, a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância\"\n(HC 623.399/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado\nem 09/02/2021, DJe 17/02/2021).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 PAR:00004 INC:00001 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(FURTO QUALIFICADO - SUPRIMENTO DA PROVA PERICIAL DIRETA -\nEXCEPCIONAL POSSIBILIDADE - OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 787586>>-SC, <<AgRg no REsp 2020187>>-SC\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE MATERIAL - FURTO\nQUALIFICADO - INCOMPATIBILIDADE - REPROVABILIDADE DA CONDUTA)\n   STJ - <<HC 351207>>-RS, <<AgRg no AREsp 2378868>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1885147>>-MG\n(FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - LAUDO DE AVALIAÇÃO AUSENTE -\nPLEITO ABSOLUTÓRIO - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<HC 623399>>-SC, <<AgRg no HC 602219>>-PE,\n         <<AgRg no AREsp 1550199>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1974121>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f6c23b9e5bdb4afd52ca30f54bb9bb9e6a4fef342183b73b306685489ea5a0b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}