{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51463,"origem":"stj","sha256_origem":"12be3bc0b1e330ff444b2b7038053c2c774e780f3360d20c1b7558168aa71ae8","registro_original":{"id_fonte":"000864419","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2261507","numero_registro":"202203833261","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A\nORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, II E V, DA LEI N.\n8.137/1990). AUSÊNCIA DE DOLO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"[h]á de se levar em\nconsideração o dolo com a imprescindível consideração do elemento\nsubjetivo especial de sonegar, qual seja, a vontade de se apropriar\ndos valores retidos, omitindo o cumprimento do dever tributário com\na intenção de não os recolher\" (HC n. 569.856/SC, relator Ministro\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de\n14/10/2022).\n2. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça entendeu pela absolvição\ndo acusado, uma vez que haveria \"dúvida sobre o elemento subjetivo:\nnão restou provado que tenha sido uma omissão \"deliberada\" e\n\"voluntária\"\", sendo possível estar-se \"diante de erro pela ausência\nda devida cautela ou crença no acerto do trato dos registros, que\ninclusive levou o acusado a se insurgir contra o Fisco, havendo\ncorreção por parte da autoridade fazendária\" (fl. 969).\n3. Para se chegar à conclusão diversa da exposta pela instância\nordinária, seria necessário a incursão no conjunto de fatos e provas\ndos autos, procedimento incabível a teor da Súmula n. 7 do STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n        ART:00001 INC:00002 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - DOLO ESPECÍFICO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 569856>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"805aee51846ddd0553286bab409bed60dfc8ed599115b7e0e42ddf05353aba76","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}