# Registro público: TJSP — 00019249020038260309 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 04 CIVEL DE JUNDIAI - **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-02-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/514634/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/514634.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c526b45598e7c36c8bc5210a33379d6f94c4cdf2712d529bac4283a3a6afeab6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 263 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-12-19 - **Último ato com data válida:** 2022-09-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-09-20** — Definitivo (TPU 246) > **2022-09-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-06-13** — Publicação (TPU 92) > **2022-06-10** — Remessa (TPU 123) > **2022-06-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-11-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-11** — Documento (TPU 581) > **2021-02-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-01-29** — Publicação (TPU 92) > **2021-01-28** — Remessa (TPU 123) > **2021-01-25** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Concurso de Credores ## Movimentações processuais (fonte) - 2003-12-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2005-03-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-03-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2005-04-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2005-04-15T12:12:45.000Z — Publicação (TPU 92) - 2005-07-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-08-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2005-08-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2005-09-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2005-10-04T11:19:54.000Z — Publicação (TPU 92) - 2005-11-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-01-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-01-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-02-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-03-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-04-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-04-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-04-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-05-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-05-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-07-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-08-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-08-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-08-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-09-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-09-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-09-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-09-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-09-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2006-10-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2006-10-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-10-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-11-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-11-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-11-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-11-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-12-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-12-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-01-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-02-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 263 · parte 1 de 7. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/514634.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 263 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Concurso de Credores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-12-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-11-29 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/190` - 2014-01-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/230` - 2014-03-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/231` - 2014-03-19 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/232` - 2020-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/238` - 2020-12-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/240` - 2021-01-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/244` - 2021-01-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/245` - 2021-01-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/249` - 2021-01-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/252` - 2021-02-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/254` - 2021-02-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/255` - 2021-08-11 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/256` - 2021-11-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/257` - 2022-06-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/259` - 2022-09-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/261` - 2022-09-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/262` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2011-11-29 trata do assunto oficial «Concurso de Credores»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/190` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T03:10:00\.705230115Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20030203134621 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-02\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c526b45598e7c36c8bc5210a33379d6f94c4cdf2712d529bac4283a3a6afeab6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 09126278119958260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/560450/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CIVEL DE JUNDIAI / 29 CIVEL DE CENTRAL - [TJGO — 00199359020138090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156085/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 5000 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Habilitação de Crédito - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CIVEL DE JUNDIAI / 15ª Vara Cível e Ambiental - [TJPR — 00000160619878160028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031866/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CIVEL DE JUNDIAI / CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - [TJSP — 00649132219998260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/554737/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CIVEL DE JUNDIAI / 21 CIVEL DE CENTRAL - [TJSP — 00312325620028260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534566/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CIVEL DE JUNDIAI / 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - [TJAP — 00021681120238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449314/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CIVEL DE JUNDIAI / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - [TJPR — 00000025920128160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3731382/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CIVEL DE JUNDIAI / CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - [TJES — 00000368219988080044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1616177/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CIVEL DE JUNDIAI / VARA ÚNICA - SANTA TERESA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.081.938 do STJ: concurso de credores](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2081938/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.081.938 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 8 de junho de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de concurso de credores, honorários advocatícios sucumbenciais e natureza alimentar. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** concurso, credores - **SHA-256 do HTML autoral:** c11d2f67c6ba72d651d304cb70d2c356091b9cc9291d874f81de3cb0e4ac8c5e - **SHA-256 do registro documental:** c526b45598e7c36c8bc5210a33379d6f94c4cdf2712d529bac4283a3a6afeab6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2081938%2F)