{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51464,"origem":"stj","sha256_origem":"b0fd6f9c053c7a45dadafb8ad3fade5e7bf6c14358114e84d75fae107c15fa13","registro_original":{"id_fonte":"000864420","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"864295","numero_registro":"202303889312","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE DROGAS. INDULTO (DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022). TRÁFICO\nPRIVILEGIADO E REPRIMENDA INFERIOR A 5 ANOS. POSSIBILIDADE.\nPRECEDENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO\nINCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS.\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SENTIDO CONTRÁRIO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE.\nEmbargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nrejeitar  os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EM HABEAS CORPUS -\nINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 830238>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"45f764612776d8a6e61122f4f3753116431e0384b4f41d9fde1f57e862fa89dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}