# Registro público: STJ — 864295

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-02-20
- **Publicação:** 2024-02-27
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/51464/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/51464.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b0fd6f9c053c7a45dadafb8ad3fade5e7bf6c14358114e84d75fae107c15fa13

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO (DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022). TRÁFICO PRIVILEGIADO E REPRIMENDA INFERIOR A 5 ANOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SENTIDO CONTRÁRIO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. Embargos de declaração rejeitados.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO
DE DROGAS. INDULTO (DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022). TRÁFICO
PRIVILEGIADO E REPRIMENDA INFERIOR A 5 ANOS. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SENTIDO CONTRÁRIO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE.
Embargos de declaração rejeitados.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
rejeitar  os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EM HABEAS CORPUS -
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no HC 830238>>-SP

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.