{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51465,"origem":"stj","sha256_origem":"3c31bfc11666a03e87f0b601093975c7e2efbc75b8f00b5f4721b8171866ac37","registro_original":{"id_fonte":"000864421","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2105747","numero_registro":"202201058669","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. DECISÃO\nDE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO\nVERIFICADA. TESE ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO.\n1. Cumpre à parte agravante infirmar, de maneira adequada e\nsuficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para\nnegar trânsito ao recurso especial com relação aos óbices apontados.\n2. Ainda que assim não fosse, acerca da alegação de suposta\nocorrência de nulidade por cerceamento do direito de defesa apontada\nno caso sub examine, registra-se que, conforme bem destacado pelo\nTribunal de origem, a jurisprudência desta Corte Superior entende\nnão ser admissível a oitiva de corréu na condição de testemunha ,\nincidindo, no caso, a Súmula n. 83/STJ.\n3. No que se refere ao pleito absolutório, o acórdão impugnado\nconcluiu, com especial apoio na prova oral realizada, pela\nexistência de suporte probatório apto a amparar a condenação em\ndesfavor do acusado, de forma que a inversão do julgado demandaria\nnecessário revolvimento de provas, o que não se admite no recurso\nespecial, diante da incidência da Súmula n. 7/STJ.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(OITIVA DE CORRÉU - CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 170058>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e04e06a056e9ecc5c29f4ceb69573c21c339b71b5e9330131d21630f457686b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}