{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51466,"origem":"stj","sha256_origem":"e06592ba1e7da9dbc5aa352a7abe9f915eaa43f3087649d8798a1c798c8ac36b","registro_original":{"id_fonte":"000864422","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2138533","numero_registro":"202201656319","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º DA LEI N.\n8.137/1990. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 24/STF A FATOS\nANTERIORES À SUA EDIÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO\nPRETENDIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. VERIFICADO DOLO\nDO AGENTE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM SENTIDO DIVERSO. SÚMULAS N. 83 E\n7/STJ.\n1. O Pleno da Corte máxima do país admite \"a aplicação da Súmula\nVinculante 24 a fatos anteriores à sua edição, porquanto o\nrespectivo enunciado apenas sintetiza a jurisprudência dominante\ndesta Corte e, dessa forma, não pode ser considerada como retroação\nde norma mais gravosa ao réu\" (ARE 1053709 AgR-ED-EDv-AgR,\nRelator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em\n30-11-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 06-12-2018 PUBLIC\n07-12-2018).\n2. Em sintonia com a Suprema Corte, o Superior Tribunal de Justiça\ncompreende que \"[a] Súmula Vinculante n. 24 do STF foi editada há\nmais de dez anos, como resultado da compreensão de que os crimes\ncontra a ordem tributária, notadamente os previstos no art. 1º da\nLei n. 8.137/1990, são materiais, cuja consumação se dá com a\nconstituição definitiva do crédito tributário, que somente ocorre\ncom o término do procedimento administrativo fiscal.\" (RHC n.\n143.516/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021.)\n3. Diante dos marcos apontados no acórdão combatido, bem como que\nentre eles não decorreu o prazo prescricional de 8 anos (pois a pena\nem concreto aplicada foi inferior a 4 anos - art. 110 do CP),\nafasta-se a pretendida prescrição e conclui-se pela incidência do\nóbice da Súmula n. 83/STJ.\n4. As instâncias pretéritas entenderam pela presença de dolo\nespecífico no caso concreto, pois verificada não só a condição do\nrecorrente de sócio administrador da empresa Petrosul (ou seja, o\nresponsável pelas decisões da empresa), como também se obteve de\ntestemunhos que a emissão de notas fiscais \"frias\" se deu de maneira\ncontinuada e com o objetivo de lesão ao Fisco, razão pela qual\nrever tal entendimento redundaria em incursão profunda nos fatos e\nprovas dos autos, providência incabível pela via do apelo nobre, nos\ntermos da Súmula n. 7/STJ.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000024","LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n        ART:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA VINCULANTE 24/STF - APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2078420>>-RS\n   STF - [[ARE-AgR-ED-EDv-AgR 1053709]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5c9e1e4696a8a34b34d36d8296c93db6ccbdc5a3e5c23c246f0c517b52a0ee85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}