# Registro público: STJ — 2138533

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-02-20
- **Publicação:** 2024-02-23
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/51466/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/51466.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e06592ba1e7da9dbc5aa352a7abe9f915eaa43f3087649d8798a1c798c8ac36b

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º DA LEI N.
8.137/1990. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 24/STF A FATOS
ANTERIORES À SUA EDIÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO
PRETENDIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. VERIFICADO DOLO
DO AGENTE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM SENTIDO DIVERSO. SÚMULAS N. 83 E
7/STJ.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O Pleno da Corte máxima do país admite "a aplicação da Súmula
Vinculante 24 a fatos anteriores à sua edição, porquanto o
respectivo enunciado apenas sintetiza a jurisprudência dominante
desta Corte e, dessa forma, não pode ser considerada como retroação
de norma mais gravosa ao réu" (ARE 1053709 AgR-ED-EDv-AgR,
Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em
30-11-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 06-12-2018 PUBLIC
07-12-2018).
- **Item 2 (texto oficial):** Em sintonia com a Suprema Corte, o Superior Tribunal de Justiça
compreende que "[a] Súmula Vinculante n. 24 do STF foi editada há
mais de dez anos, como resultado da compreensão de que os crimes
contra a ordem tributária, notadamente os previstos no art. 1º da
Lei n. 8.137/1990, são materiais, cuja consumação se dá com a
constituição definitiva do crédito tributário, que somente ocorre
com o término do procedimento administrativo fiscal." (RHC n.
143.516/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,
julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021.)
- **Item 3 (texto oficial):** Diante dos marcos apontados no acórdão combatido, bem como que
entre eles não decorreu o prazo prescricional de 8 anos (pois a pena
em concreto aplicada foi inferior a 4 anos - art. 110 do CP),
afasta-se a pretendida prescrição e conclui-se pela incidência do
óbice da Súmula n. 83/STJ.
- **Item 4 (texto oficial):** As instâncias pretéritas entenderam pela presença de dolo
específico no caso concreto, pois verificada não só a condição do
recorrente de sócio administrador da empresa Petrosul (ou seja, o
responsável pelas decisões da empresa), como também se obteve de
testemunhos que a emissão de notas fiscais "frias" se deu de maneira
continuada e com o objetivo de lesão ao Fisco, razão pela qual
rever tal entendimento redundaria em incursão profunda nos fatos e
provas dos autos, providência incabível pela via do apelo nobre, nos
termos da Súmula n. 7/STJ.
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º DA LEI N.
8.137/1990. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 24/STF A FATOS
ANTERIORES À SUA EDIÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO
PRETENDIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. VERIFICADO DOLO
DO AGENTE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM SENTIDO DIVERSO. SÚMULAS N. 83 E
7/STJ.
1. O Pleno da Corte máxima do país admite "a aplicação da Súmula
Vinculante 24 a fatos anteriores à sua edição, porquanto o
respectivo enunciado apenas sintetiza a jurisprudência dominante
desta Corte e, dessa forma, não pode ser considerada como retroação
de norma mais gravosa ao réu" (ARE 1053709 AgR-ED-EDv-AgR,
Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em
30-11-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 06-12-2018 PUBLIC
07-12-2018).
2. Em sintonia com a Suprema Corte, o Superior Tribunal de Justiça
compreende que "[a] Súmula Vinculante n. 24 do STF foi editada há
mais de dez anos, como resultado da compreensão de que os crimes
contra a ordem tributária, notadamente os previstos no art. 1º da
Lei n. 8.137/1990, são materiais, cuja consumação se dá com a
constituição definitiva do crédito tributário, que somente ocorre
com o término do procedimento administrativo fiscal." (RHC n.
143.516/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,
julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021.)
3. Diante dos marcos apontados no acórdão combatido, bem como que
entre eles não decorreu o prazo prescricional de 8 anos (pois a pena
em concreto aplicada foi inferior a 4 anos - art. 110 do CP),
afasta-se a pretendida prescrição e conclui-se pela incidência do
óbice da Súmula n. 83/STJ.
4. As instâncias pretéritas entenderam pela presença de dolo
específico no caso concreto, pois verificada não só a condição do
recorrente de sócio administrador da empresa Petrosul (ou seja, o
responsável pelas decisões da empresa), como também se obteve de
testemunhos que a emissão de notas fiscais "frias" se deu de maneira
continuada e com o objetivo de lesão ao Fisco, razão pela qual
rever tal entendimento redundaria em incursão profunda nos fatos e
provas dos autos, providência incabível pela via do apelo nobre, nos
termos da Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.
Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art1

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(SÚMULA VINCULANTE 24/STF - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 2078420>>-RS
   STF - [[ARE-AgR-ED-EDv-AgR 1053709]]

## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024
- LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1990-12-27%3B8137%21art1)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 2762533](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/104084/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art1
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA
- [STJ — 919313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/117014/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art1
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- [STJ — 1909450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101802/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art1
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/) — Citação da mesma norma
- [Súmula Vinculante 24: crime fiscal e lançamento](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv24/) — Citação da mesma norma