# Registro público: TRT3 — 00000103220145030006 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/514666/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/514666.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5d9d43f7f81409dbe6dc7b41394c4d3487ffc0a44badfcaba00bcf79487d6bdc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-07 - **Último ato com data válida:** 2014-07-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-07-14** — Recebimento (TPU 977) > **2014-07-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-07-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-07-02** — Conclusão (TPU 51) > **2014-06-26** — Conclusão (TPU 51) > **2014-06-16** — Conclusão (TPU 51) > **2014-06-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-06-04** — Conclusão (TPU 51) > **2014-05-23** — Conclusão (TPU 51) > **2014-05-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-05-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-05-20** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-03-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-01-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-30T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-01-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-05-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-05-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-05-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-11T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2014-04-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-03T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2014-07-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-03-11 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-04-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-04-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-05-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-05-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-05-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-05-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-05-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-05-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-06-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-06-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-06-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-06-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-07-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-07-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-07-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-07-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-03-11 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:28:47\.415754404Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-07T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 5d9d43f7f81409dbe6dc7b41394c4d3487ffc0a44badfcaba00bcf79487d6bdc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000841720155030050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2980822/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13998, 13999, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Bom Despacho - [TRT3 — 00001402420145030070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4470996/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13998, 13999, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Passos - [TRT2 — 00004457120115020383](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4470840/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13998, 13999, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Osasco - [TRT3 — 00000857120115030137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2980708/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13998, 13999, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT2 — 00004487120135020313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4470772/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13998, 13999, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT2 — 00002018620125020067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2235412/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13998, 13999, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 67ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT9 — 00000714420145090322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214784/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13998, 13999, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ - [TRT9 — 00000602820175090025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4470979/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13998, 13999, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 5d9d43f7f81409dbe6dc7b41394c4d3487ffc0a44badfcaba00bcf79487d6bdc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)