# Registro público: TJSP — 00103184920028260462

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE POA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-04-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146702/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146702.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 683f7f90816c138ebf94cedfc16aad18da51c5777935c9a8d024b5d5f19e06ce

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-03-27
- **Último ato com data válida:** 2022-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-02-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-09-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-05-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-02-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-02-01** — Remessa (TPU 982)
> **2017-02-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-01** — Redistribuição (TPU 36)
> **2017-02-01** — Recebimento (TPU 981)
> **2017-01-31** — Remessa (TPU 123)
> **2014-10-18** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-11-15T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2012-11-15T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-10-18T00:24:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-01-31T16:53:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-02-01T16:54:12.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2003-03-27T00:00:00.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
- 2017-02-01T16:55:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-02-01T16:56:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-01T16:57:01.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-02-02T16:39:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-17T17:12:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-08T16:26:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-09-12T12:56:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-02-08T16:59:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-08-18T15:30:06.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-03-27 — Cumprimento de transação penal — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-11-15 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-10-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-01-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-02-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-02-01 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-02-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-02-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-02-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-02-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-05-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-09-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-02-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00010988220148260534](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159458/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE POA / VARA UNICA DE SANTA BRANCA
- [TJSP — 00304862620028260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE POA / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJES — 00001572720238080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143359/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE POA / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS
- [TJSP — 15002482720198260550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159401/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE POA / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE RIO CLARO
- [TJRJ — 00019298620178190028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951808/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE POA / MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50157407120218210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737947/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE POA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJRS — 50174437120208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE POA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJRS — 50153671120198210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737918/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE POA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí