{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51468,"origem":"stj","sha256_origem":"712eee822c5f016227322e44f847dc831c4bbee9ad337707c86c2d4e6d30cf55","registro_original":{"id_fonte":"000864424","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2202959","numero_registro":"202202768274","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO\nFALSO. ORIENTAÇÃO DO STJ QUE PODE ADVIR DE QUALQUER DE SEUS ÓRGÃOS\nFRACIONÁRIOS. DESNECESSIDADE DE NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DA CORTE\nESPECIAL PARA FINS DA SÚMULA N. 83/STJ. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS\nROBUSTAS. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. REVISÃO QUE SE MOSTRA\nIMPOSSIBILITADA. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. A manifestação do Superior Tribunal de Justiça se dá por meio de\nqualquer um de seus órgãos, inclusive monocraticamente por seus\nMinistros, nos termos da divisão desta Corte cidadã, prevista nos\narts. 1º e 2º do RISTJ. Assim, não se trata de pressuposto\nnecessário a orientação da Corte Especial para fins de aplicação da\nSúmula n. 83/STJ, até porque este é um órgão vocacionado a\ndeterminadas competências e específicas matérias, previstas no art.\n11 do RISTJ, sendo certo que nem sempre julgará todos os temas\nsubmetidos ao Tribunal.\n2. O entendimento do Colegiado local é harmônico com o desta Corte,\nno sentido de que, \" para a configuração do crime previsto no art.\n304 do Código Penal, a perícia pode ser dispensada, na hipótese de\noutros elementos serem suficientes para embasar o reconhecimento da\nfalsidade do documento e do uso de documento falso. A condenação, no\ncaso concreto, está fundamentada na existência de p rova oral e\ndocumental\" (AgRg no AREsp n. 2.354.295/ES, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe\nde 28/8/2023), que é o caso dos autos.\n3. Ademais, o Tribunal de origem condenou o agravante a partir de\n\"depoimentos harmônicos e coerentes prestados pelos agentes de\npolícia, [que] demonstraram que o réu fez uso de documento público\nfalso para embarcar nos voos de Manaus/AM para Brasília/DF, e de\nBrasília/DF para Natal/RN\", razão pela qual modificar tais premissas\ndemandaria necessária incursão no arcabouço fático-probatório, o\nque se mostra incabível  nos termos da Súmula n. 7/STJ.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art304"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00001 ART:00002 ART:00011","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00304"],"jurisprudencia_citada":"(USO DE DOCUMENTO FALSO - MATERIALIDADE DELITIVA - PERÍCIA -\nPRESCINDIBILIDADE - OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2354295>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08092335-f797-40ff-a921-6c196f9a1c5c/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b3f148f7e35f1966121387a06c42ed48409eb45e1bd6f46be6e52b268a761823","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}