# Registro público: TRF5 — 00473973220234058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146885/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146885.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b252bab027cdce1493c23db4217a2f148a9d45fb9de0d2925d6546fdea57e5d6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-22
- **Último ato com data válida:** 2025-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-28** — Remessa (TPU 123)
> **2025-04-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-16** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-14** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-03-14** — Mérito (TPU 12200)
> **2025-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-20** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar | Tratamento Domiciliar (Home Care)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-22T04:03:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-08-23T15:14:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-02-20T12:22:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-20T12:22:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-14T11:10:13.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-03-14T12:34:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-08T00:35:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-16T00:15:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-16T00:15:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-04-16T00:15:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-04-28T18:09:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2024-08-22T04:03:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-20T12:15:07.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2025-03-14T10:35:07.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2025-04-28T18:09:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12498](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12498)
- [Outros processos do assunto TPU 14759](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14759)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b252bab027cdce1493c23db4217a2f148a9d45fb9de0d2925d6546fdea57e5d6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tratamento Domiciliar (Home Care) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-20 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-14 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-14 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-28 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2025-02-20 trata do assunto oficial «Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-16 trata do assunto oficial «Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:34:12\.983000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240822040227
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b252bab027cdce1493c23db4217a2f148a9d45fb9de0d2925d6546fdea57e5d6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000341020268173010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5677266/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14759
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROCÓ
- [TJCE — 30360234320238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5479612/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 14759
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30221151620238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5479599/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 14759
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPE — 00000294520268172021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925250/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14759
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DE SAÚDE DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
- [TJRR — 08011844820268230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4747696/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14759
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000104720248160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4537467/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14759
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPE — 00000245720258172021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4193692/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14759
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DE SAÚDE DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
- [STJ — 00002806320168150471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3668014/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14759
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Home care: dá para escolher a empresa credenciada?](https://wikijuridica.com.br/saude/home-care-escolha-empresa-credenciada/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Vale um alerta honesto: juiz não escolhe empresa de home care. O que se obtém em juízo é a determinação de que a assistência prescrita seja prestada — por quem a operadora indicar, desde que capaz. Quando as falhas se repetem e já geraram internação evitável, reunir esse histórico com um advogado particular ajuda a formular o pedido pela via certa, com documentos enviados digitalmente e sem interromper o atendimento em curso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Vias de reclamação e o que esperar de cada uma

- **Âncoras documentais:** care, home
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2521b4fce6648f0d077a8e1c724c5f96953a2c66992b026950d40edf46a5bb80
- **SHA-256 do registro documental:** b252bab027cdce1493c23db4217a2f148a9d45fb9de0d2925d6546fdea57e5d6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fsaude%2Fhome-care-escolha-empresa-credenciada%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00473973220234058000 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar | Tratamento Domiciliar (Home Care)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Relatoria Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2025-04-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b252bab027cdce1493c23db4217a2f148a9d45fb9de0d2925d6546fdea57e5d6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b252bab027cdce1493c23db4217a2f148a9d45fb9de0d2925d6546fdea57e5d6
- **SHA-256 do comentário:** accfe7531070a91beea1d15207b710e8ca1557da051439cce300c0dab180a10b