# Registro público: TRT3 — 00000022620175030111

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/514689/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/514689.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 58b6af460ac35f165e70ac56b0a1e4327c598bdea0522ab1723b30313b336552

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-07
- **Último ato com data válida:** 2018-09-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-08-07** — Mandado (TPU 106)
> **2017-07-17** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2017-07-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-07-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-06-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-05-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-05-12** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras | Trabalho aos Domingos | Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso | Intervalo Intrajornada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-03-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-04-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-05-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-05-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-05-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-07-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-07T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2017-08-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-02-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-17T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2017-08-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-26T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13806)
- [Outros processos do assunto TPU 10946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10946)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/58b6af460ac35f165e70ac56b0a1e4327c598bdea0522ab1723b30313b336552.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Trabalho aos Domingos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-04-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-05-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-05-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-05-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-06-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-07-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-07-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-07-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-07-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-08-07 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-08-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-08-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-09-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-09-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-07-17 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T04:59:41\.385100325Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-01\-23T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 58b6af460ac35f165e70ac56b0a1e4327c598bdea0522ab1723b30313b336552

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT18 — 00005730920265180161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6088742/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13787, 13806
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Caldas Novas
- [TRT21 — 00003736020215210042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6088584/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13787, 13806
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 12ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT10 — 00002261120225100105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6088232/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13787, 13806
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF
- [TRT11 — 00002468620245110401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6086029/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13787, 13806
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo
- [TRT23 — 00001794720265230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5224501/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13772, 13787, 13806
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT9 — 00000712320215090670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223548/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13772, 13787, 13806
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT23 — 00001807320255230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222322/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13787, 13806
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT23 — 00001431320205230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4351901/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13787, 13806
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000022620175030111 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Adicional de Horas Extras | Trabalho aos Domingos | Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso | Intervalo Intrajornada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-09-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/58b6af460ac35f165e70ac56b0a1e4327c598bdea0522ab1723b30313b336552.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 58b6af460ac35f165e70ac56b0a1e4327c598bdea0522ab1723b30313b336552
- **SHA-256 do comentário:** 23871ab2d9b29562af8b10a66c9257f2f51edaf814969bd76c63c790b5f06a12